de livre escolha, nomeação e exoneração da presidência do Conselho Superior de Polícia Civil.

privativo do vice-presidente do Conselho Superior de Polícia Civil.

privativo de Delegado de Polícia da Classe Especial da respectiva carreira.

de livre escolha, nomeação e exoneração do Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.

de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado, entre os integrantes das carreiras policiais civis.

centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares.

avocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil.

orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos.

examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.

manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente.

interferir em assunto policial que não seja de sua competência.

utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

apresentar-se habitualmente embriagado.

acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

simular doença para esquivar-se ao comprimento de obrigação.

prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial.

ferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia.

cometer indisciplina grave em serviço.

cultuar o aprimoramento técnico-profissional.

jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso.

ser flexível, em qualquer circunstância, no trato com os delinquentes.

servir a sociedade como obrigação fundamental.

respeitar os direitos e garantias individuais.