Simulado: IBIO AGB Doce MG - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Auxiliar Administrativo

a divisão hidrográfica do Estado, na qual se caracterizará cada bacia hidrográfica utilizada para o gerenciamento descentralizado e compartilhado dos recursos hídricos.

os objetivos a serem alcançados.

as diretrizes e os critérios para o gerenciamento de recursos hídricos.

análise de opções de crescimento demográfica, de evolução de atividades produtivas e de modificação dos padrões de ocupação do solo.

não será permitida.

será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de decreto do Poder Executivo.

será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de lei complementar.

não será permitida, salvo em caso de disposição em lei ordinária específica.

fomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação.

decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica.

estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

reconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos.

A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;

O Plano Estadual de Recursos Hídricos constitui instrumento da Política Estadual para o setor;

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no conjunto das bacias hidrográficas do Estado, proporcionalmente ao tamanho e importância econômica do rio.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está sujeita a outorga pelo poder público;

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;

Os Comitês de bacia hidrográfica;

As agências de bacia hidrográfica.