Simulado: IPSEM - Direito Constitucional - Assistente Jurídico

Norma de eficácia plena.

Norma de eficácia contida.

Norma de eficácia programática.

Norma de eficácia diferida.

Norma de eficácia exaurida.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Distrito Federal é a Capital Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

A lei poderá exigir em certas situações autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

A constituição protege à vida de forma geral, intrauterina e extrauterina.

Como corolário da proteção à vida intrauterina, temos a proibição do aborto.

Apesar da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto terapêutico.

Apesar da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto humanístico.

Não há possibilidade de pena de morte em nosso ordenamento jurídico.

construir uma sociedade livre.

garantir o desenvolvimento nacional.

erradicar a pobreza.

reduzir as desigualdades sociais e regionais.

repúdio ao terrorismo e ao racismo.

É vedada a sua edição quando vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional, sobre o mérito das medidas provisórias, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sub- sequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

nacionalidade.

cidadania.

direitos políticos.

organização do Poder Judiciário.

reserva a edição de lei ordinária.