Simulado: UFRB - Direito Administrativo - Assistente em Administração

Nos termos da Lei nº 8.112/90, qual a idade mínima para a investidura em cargo público?

Em que hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/90, a vacância decorrerá?

A remoção de servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pode ocorrer em que situação?

Redistribuição, nos termos da Lei nº 8112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: 

I) interesse da administração; 
II) equivalência de vencimentos; 
III) manutenção da essência das atribuições do cargo; 
IV) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; 
V) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional. 

Estão corretas as afirmativas

Para os casos de alienação de bens móveis inservíveis para a Administração Pública e venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, deverá ser empregado o seguinte tipo de licitação:

De acordo com a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito

Segundo a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, em até