Simulado: MPE SE - Direito Penal - Técnico Administrativo

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de

Com relação ao plano subjetivo do crime,

O furto define-se como subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Podemos genericamente melhor classificá-lo como crime

Por si própria, a conduta de premeditar um crime de homicídio caracteriza

Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade

Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de