Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.

A probidade, a retidão, a lealdade e a justiça devem fundamentar as ações dos servidores públicos no trato da coisa pública.

Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude de tolerar a exploração de jogos de azar.

A comissão de ética pública atua como instância deliberativa no que se refere à ética pública.

Cabe ao sistema de gestão da ética do Poder Executivo federal compatibilizar e integrar as normas e os procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública.