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Pergunta Interativa
Qual o principal objetivo da Lei do Abuso de Autoridade?
Conteúdo Completo
1.
Qual o principal objetivo da Lei do Abuso de Autoridade?
Coibir abusos cometidos por agentes públicos.
A Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) busca prevenir e punir condutas ilícitas praticadas por autoridades, protegendo os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
2.
Complete: A Lei do Abuso de Autoridade foi sancionada em ___.
2019
A nova Lei do Abuso de Autoridade foi sancionada em 5 de setembro de 2019, revogando a antiga lei nº 4.898/1965.
3.
Certo ou errado: A Lei do Abuso de Autoridade só se aplica aos agentes do Poder Legislativo.
Errado
A lei abrange agentes públicos de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, além de membros do Ministério Público e forças auxiliares.
4.
Se um policial prende alguém sem ordem judicial e sem flagrante, isso caracteriza qual crime previsto na Lei do Abuso de Autoridade?
Constrangimento ilegal
Prender alguém ilegalmente, sem flagrante delito ou ordem judicial, é considerado constrangimento ilegal previsto na lei, punível com detenção.
5.
Liste os três tipos de punições previstas para abuso de autoridade.
Multa, detenção e perda do cargo ou função pública.
As sanções podem incluir multa administrativa, detenção de 3 meses a 4 anos, e afastamento ou perda do cargo dependendo da gravidade do abuso.
6.
Qual a pena prevista para o agente público que decreta ordem ou decisão manifestamente ilegal?
Detenção de 3 meses a 2 anos
Decretar ordem manifestamente ilegal viola princípios legais e é punido com detenção, podendo ocorrer cumulativamente com outras sanções.
7.
Complete: A Lei do Abuso de Autoridade protege principalmente os direitos ___ e da cidadania.
fundamentais
A lei visa garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, como liberdade, honra e dignidade, frente a abusos cometidos por autoridades.
8.
Certo ou errado: É permitido à autoridade prender alguém para investigar crime mesmo sem ordem judicial ou flagrante.
Errado
A prisão domiciliar ou temporária só pode acontecer com ordem judicial ou em caso de flagrante, para evitar abuso de poder.
9.
Qual conduta da autoridade configura abuso quando ela realiza busca ou apreensão sem mandado judicial ou sem consentimento?
Invasão ilegal de domicílio
Entrar em domicílio sem mandado judicial, salvo exceções legais, é infração prevista e punida pela lei de abuso de autoridade.
10.
Multipla-escolha: Qual destas condutas constitui abuso de autoridade?
a) Multar por infração de trânsito
b) Divulgar dados de investigações secretas
c) Aplicar multa administrativa após devido processo
d) Indicar testemunha para investigação própria
b) Divulgar dados de investigações secretas
Divulgar informações sigilosas de investigações configura abuso, pois atenta contra a privacidade e segurança do procedimento legal.
11.
Sequência: Organize as etapas de responsabilização na Lei do Abuso de Autoridade:
1. Apuração administrativa
2. Processo judicial
3. Condenação
4. Denúncia pelo Ministério Público
1,4,2,3
Primeiro ocorre apuração administrativa, seguida da denúncia pelo MP, depois o processo judicial e, por fim, eventual condenação.
12.
Pergunta Contextual: Um juiz ordena busca em residência sem justificativa plausível, qual crime está cometendo?
Abuso de autoridade por invasão ilegal de domicílio
Ordenar busca sem fundamentos legais é abuso de autoridade conforme a lei, protegendo o direito à inviolabilidade domiciliar.
13.
Qual o prazo prescricional para punir crime de abuso de autoridade?
4 anos
O prazo para prescrição das penas previstas na Lei do Abuso de Autoridade é de 4 anos, conforme o código penal brasileiro.
14.
Complete: Agente público é toda pessoa que exerce cargo, emprego ou ___ público.
função
Agente público inclui quem ocupa cargos, empregos e funções públicas, mesmo que temporários, sob regime estatal.
15.
Certo ou errado: A Lei do Abuso de Autoridade permite que autoridades façam constrangimento físico para colher informações.
Errado
É expressamente proibido o uso de violência ou constrangimento físico por autoridades, configurando abuso com sanções penais.
16.
Qual a consequência da autoridade que deixa de cumprir ordem judicial legítima?
Punição por abuso de autoridade
O descumprimento injustificado de ordem judicial pode ser considerado abuso, acarretando punições previstas na lei.
17.
Multipla-escolha: A Lei do Abuso de Autoridade se aplica a:
a) Agentes públicos federais
b) Funcionários privados
c) Militares da reserva
d) Parlamentares municipais
a) Agentes públicos federais
Aplica-se a agentes públicos dos três poderes, incluindo federais, estaduais e municipais, mas não a funcionários privados.
18.
Pergunta e Resposta Direta: Qual lei revogou a antiga Lei do Abuso de Autoridade nº 4.898/1965?
Lei nº 13.869/2019
A Lei nº 13.869, sancionada em 2019, substituiu a antiga lei de 1965, atualizando os conceitos e punições de abuso de autoridade.
19.
Complete: Um dos princípios basilares da Lei do Abuso de Autoridade é o respeito à ___ humana.
dignidade
A dignidade da pessoa humana é fundamento do direito penal, vedando qualquer abuso ou tratamento humilhante por autoridades.
20.
Certo ou errado: Autoridade tem permissão para manter alguém preso injustificadamente por tempo indefinido para interrogatório.
Errado
A prisão injustificada e prolongada constitui abuso de autoridade, sendo proibida pela lei.
21.
Sequência: Quais são os atos que caracterizam abuso de autoridade segundo a lei?
1. Prender ilegalmente
2. Divulgar segredo
3. Concordar com manifestação pacífica
4. Decretar ordem ilegal
1,2,4
Prender ilegalmente, divulgar segredos e decretar ordens ilegais são abusos; concordar com manifestação pacífica é um direito constitucional.
22.
Pergunta Contextual: Se um delegado usa violência para obter confissão, qual infração ele comete?
Abuso de autoridade por violência ou constrangimento ilegal
A lei proíbe o uso de violência para obtenção de confissões, conceito que configura abuso e sujeita o agente a sanções.
23.
Multipla-escolha: Indique a penalidade possível para o abuso de autoridade:
a) Advertência verbal
b) Multa e detenção
c) Aumento salarial
d) Promoção imediata
b) Multa e detenção
A lei prevê multas e penas de detenção para agentes que cometem abuso de autoridade, sem previr advertência simples ou vantagens.
24.
Complete: A Lei do Abuso de Autoridade protege direitos e ___ dos cidadãos.
garantias
Ela protege direitos e garantias individuais, como liberdade, segurança e inviolabilidade, contra abusos de agentes públicos.
25.
Qual instrumento jurídico pode ser utilizado pelo cidadão para denunciar abuso de autoridade?
Representação ao Ministério Público
A vítima ou qualquer pessoa pode representar ao MP para que seja oferecida denúncia contra agente público abusivo.
26.
Certo ou errado: A Lei do Abuso de Autoridade autoriza coação moral para investigação policial.
Errado
Coação moral, como ameaças ou intimidações, é caracterizada como abuso e proibida pela lei.
27.
Pergunta e Resposta Direta: Quais são os principais crimes previstos na Lei do Abuso de Autoridade?
Constrangimento ilegal, decretação de ordem ilegal e invasão ilegal de domicílio
Entre os crimes principais estão o constrangimento ilegal, a decretação de ordens manifestamente ilegais e a invasão indevida de domicílio ou segredo.