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Pergunta Interativa
O que caracteriza uma infração penal no Direito Penal?
Conteúdo Completo
1.
O que caracteriza uma infração penal no Direito Penal?
Conduta humana que lesa um bem jurídico e sujeita a pena.
A infração penal é a conduta, geralmente humana, que ofende um bem jurídico tutelado penalmente. Por exemplo, o furto lesa o direito de propriedade. Se alguém se autoagradece sem lesar outro, não há infração penal, aplicando-se o princípio da lesividade.
2.
Qual o diferencial prático entre crime e contravenção penal?
Crime admite tentativa; contravenção não.
O crime permite punição na tentativa (art. 14, II, CP), enquanto a contravenção não admite tentativa punível, só a consumação. Além disso, o limite máximo de pena é 30 anos para crimes e 5 anos para contravenções.
3.
Qual a regra básica da aplicação da lei penal no tempo?
Lei vigente no momento da conduta.
Aplica-se a lei vigente no momento da ação ou omissão (teoria da atividade - art. 4º, CP). Exemplo: crime praticado em 2018 com nova lei posterior em 2019, aplica-se a lei de 2018, salvo lei mais benéfica.
4.
O que significa abolitio criminis?
Lei que descriminaliza conduta, cessando pena e efeitos.
Quando uma lei revoga outra e deixa de considerar um fato crime, ocorre abolitio criminis, o que beneficia retroativamente o réu, extinguindo pena e efeitos penais (art. 2º, CP). Por exemplo, descriminalização do consumo de álcool em determinada situação.
5.
Explique o princípio da ultratividade da lei penal.
Lei revogada pode reger fatos durante sua vigência.
Embora revogada, a lei penal continua válida para fatos ocorridos durante sua vigência (ultratividade). Exemplo: nova lei mais gravosa revoga anterior, mas esta continua a regular crimes cometidos sob sua vigência.
6.
Qual a teoria adotada para definir o tempo do crime?
Teoria da atividade (momento da conduta).
Conforme art. 4º do CP, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. Por exemplo, o furto se considera consumado na subtração do bem, não no uso deste.
7.
Quais locais são considerados território nacional para aplicação da lei penal?
Terra, ar, mar territorial, navios e aeronaves brasileiras.
Incluem-se navios e aeronaves públicos ou privados brasileiros onde quer que estejam, como navio mercante em alto-mar ou avião em voo. Crimes cometidos nesses locais submetem-se à lei brasileira (art. 5º, §1º, CP).
8.
O que é o princípio da territorialidade mitigada?
Lei brasileira aplica-se ao território, com exceções previstas.
Brasil aplica sua lei penal aos crimes no território nacional, incluindo navios e aviões brasileiros, mas admite extraterritorialidade condicionada/incondicionada em casos específicos, como crimes contra a União ou o Presidente.
9.
Conceitue a extrarerritorialidade condicional na lei penal brasileira.
Aplicação da lei no exterior sob condições legais.
A lei brasileira pode aplicar-se a crimes fora do território nacional se cumpridas condições como entrada do agente no Brasil, dupla tipicidade, autorização para extradição, não extinção da punibilidade, conforme art. 7º, II, e §2º do CP.
10.
Em quais crimes a extrarerritorialidade incondicionada se aplica?
Crimes contra Presidente, patrimônio público, administração pública, genocídio.
Aplica-se sem condições aos crimes contra bens jurídicos nacionais e genocídio (art. 7º, I, CP), punindo o agente mesmo que absolvido ou condenado no exterior. Exemplo: crime contra o presidente da República.
11.
Como é definido o lugar do crime no Direito Penal brasileiro?
Considera o local da ação e onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.
Segundo art. 6º do CP (teoria da ubiquidade), localiza-se o crime tanto pelo local da conduta quanto pelo local do resultado. Ex.: disparo em país A e morte em país B consideram ambos locais do crime.
12.
Qual a diferença entre sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal?
Ativo: quem pratica; Passivo: quem sofre o dano.
O sujeito ativo é a pessoa que realiza a conduta delituosa (ex: autor do furto). O sujeito passivo é quem sofre a lesão do bem jurídico (ex: proprietário do bem furtado). O Estado é sempre sujeito passivo mediato.
13.
Pode a pessoa jurídica ser sujeito ativo de infração penal?
Sim, principalmente em crimes ambientais.
A Constituição e jurisprudência permitem a responsabilização penal da pessoa jurídica, notadamente em crimes ambientais (Lei 9.605/98). O STF exige, geralmente, punição da pessoa física do agente, mas já admite isenção dessa exigência.
14.
O que é o princípio da especialidade em conflito aparente de normas penais?
Norma especial prevalece sobre geral.
Quando duas normas são aplicáveis, prevalece a norma especial que detalha o fato, para evitar dupla punição. Ex.: furto qualificado (especial) prevalece sobre furto simples (geral).
15.
Como funciona o princípio da subsidiariedade entre normas penais?
Norma subsidiária aplica-se se não couber norma principal.
A norma subsidiária só é aplicada se não existir norma principal que regule o fato, evitando dupla punição por condutas conexas. Ex.: furto qualificado exclui aplicação do crime de dano.
16.
Explique o princípio da consunção (absorção).
Crime-fim absorve crime-meio, punindo só o fim.
Quando há crime progressivo, o crime mais grave absorve o menos grave, respondendo o agente apenas pelo crime-fim. Ex.: homicídio absorve lesão corporal anterior.
17.
O que significa teoria da atividade quanto ao tempo do crime?
Crime considerado praticado na ação ou omissão.
Segundo essa teoria, adotada pelo art. 4º do CP, o crime se considera praticado no momento da conduta, independentemente do momento do resultado. Exemplo: furto é no momento da subtração.
18.
Quando banda de menores está sujeita à lei penal?
Somente a partir dos 18 anos.
De acordo com art. 228 da Constituição, menores de 18 anos são inimputáveis, sujeitos ao Estatuto da Criança e Adolescente. Responsabilidade penal só para maiores de idade.
19.
O que é o princípio da retroatividade benéfica na lei penal?
Lei penal mais benéfica retroage para fatos passados.
Quando uma lei penal mais benéfica ao réu entra em vigor, ela aplica-se a fatos anteriores (art. 2º, parágrafo único, CP). Ex.: descriminalização de conduta já praticada.
20.
O que estabelece o art. 10 do CP sobre contagem de prazos?
Inclui o dia do início e usa calendário comum.
O dia em que começa um prazo penal contará integralmente, e os meses e anos serão calculados conforme o calendário gregoriano, desconsiderando variações no número de dias do mês ou ano bissexto.
21.
O que diz o art. 11 do CP sobre frações de pena?
Despreza frações de dia e centavos.
Frações inferiores a 1 dia descontam-se em penas privativas de liberdade; frações abaixo de 1 unidade monetária na multa são desprezadas. Exemplo: 9 dias + metade = 13,5 dias, se computa 13 dias.
22.
Por que o princípio da legalidade veda a analogia in malam partem?
Para evitar punição sem previsão legal.
A analogia que prejudica o réu (in malam partem) é proibida para garantir que ninguém seja punido por ato não previsto em lei (art. 1º, CP). Analogia é permitida só para beneficiar o acusado (in bonam partem).
23.
Quando a lei penal pode retroagir e atingir fatos anteriores?
Quando for mais benéfica ao réu (lex mitior).
A retroatividade benéfica ocorre se a nova lei for mais favorável, como no aumento de tolerância de pena ou descriminalização. Exemplo: redução da pena para determinado crime.
24.
O que são imunidades parlamentares?
Prerrogativas que protegem parlamentares no exercício do mandato.
Imunidade material garante inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício da função; formal protege contra prisões e processos sem autorização da Casa Legislativa, exceto em flagrante por crime inafiançável.
25.
Quais as características da imunidade diplomática?
Imunidade total, irrenunciável, vinculada ao cargo.
Diplomatas têm imunidade penal total para atos ligados ao cargo, válida em todo território; não podem renunciar porque vincula-se à função, não à pessoa. Cônsules têm imunidade restrita a atos funcionais.
26.
Quando o Tribunal do Júri é competente?
Julgamento de crimes dolosos contra a vida.
O Tribunal do Júri julga delitos dolosos contra a vida (ex: homicídio doloso). Crimes conexos também são julgados por ele. Exemplo: estupro ocorrido antes de homicídio de testemunha.
27.
Quais penas são vedadas pela Constituição brasileira?
Morte (salvo em guerra), perpétua, trabalhos forçados e banimento.
Conforme art. 5º, XLVII, CF, penas de morte (exceto guerra), trabalho forçado, prisão perpétua e banimento são proibidas no Brasil.
28.
Qual princípio regula quem aplica a lei penal mais benéfica após trânsito em julgado?
Compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 611, STF).
Após trânsito em julgado da condenação, qualquer lei penal nova mais benéfica será aplicada pelo Juízo da Execução Penal, não pelo Juízo do processo (ex: redução de pena após condenação definitiva).
29.
O que significa o princípio da passagem inocente no direito penal espacial?
Navio privado pode atravessar mar territorial sem lei penal local.
Com base na Convenção de Montego Bay, navios e aeronaves privados em passagem inocente pelo mar territorial não devem ser punidos por atos não lesivos à soberania local, desde que o ato não atente contra bens jurídicos do país.
30.
O que dispõe a teoria quadripartida do crime?
Crime é fato típico, ilícito, culpável e punível.
Essa teoria antiga exige quatro elementos: fato típico (concreto previsto na lei), ilicitude (contrariedade à lei), culpabilidade (culpa/dolo) e punibilidade (imposição da pena). Atualmente, é quase abandonada.