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Pergunta Interativa
O que é pena segundo a Teoria Geral da Pena?
Conteúdo Completo
1.
O que é pena segundo a Teoria Geral da Pena?
Sanção imposta pelo Estado a quem pratica infração penal.
A pena é toda sanção que o Estado impõe mediante a ação penal a quem pratica um crime ou contravenção, com fim rigoroso de retributivo e de prevenção, podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária. Exemplo: prisão, multas ou prestação de serviços.
2.
Quais as funções da pena segundo as teorias absolutas?
Retributiva, compensando o mal pelo crime.
Nas teorias absolutas, a pena serve exclusivamente para punir o autor pelo mal causado, sendo uma forma de castigo proporcional à gravidade do delito, desvinculada de efeitos preventivos. Exemplo: uma pena de reclusão aplicada apenas para punir, sem foco na ressocialização.
3.
O que são as teorias relativas da pena?
Fundamentam-se na prevenção de novos crimes.
As teorias relativas consideram a pena voltada para evitar a prática futura de delitos, por prevenção geral (para a sociedade) e especial (para o indivíduo). Prevenção geral negativa evita crimes por intimidação; positiva demonstra inviolabilidade do direito. Prevenção especial negativa neutraliza o criminoso por encarceramento; positiva busca ressocialização.
4.
Como funciona o sistema progressivo de regimes para pena privativa de liberdade?
Cumprimento em regimes do mais severo para menos rigoroso.
No sistema progressivo, o preso inicia no regime mais severo (fechado) e pode progredir para semiaberto e aberto conforme cumprimento de parte da pena, bom comportamento e outras condições. Por exemplo, só pode tentar progressão após cumprir 16% a 70% da pena, dependendo do crime e reincidência.
5.
Qual o limite máximo atual de cumprimento da pena no Brasil?
40 anos de prisão.
Desde o pacote anticrime, o tempo máximo que um condenado pode cumprir é 40 anos, independentemente da soma das penas. Exemplo: se condenado a 60 anos, cumprirá 40, e penas posteriores são somadas ao saldo para novo limite.
6.
Quais são os três regimes de cumprimento de pena previstos no Art. 33 do Código Penal?
Fechado, semiaberto e aberto.
O regime fechado exige cumprimento em penitenciária com alta segurança; semiaberto em colônia agrícola; aberto em casa de albergado ou prisão domiciliar, com trabalho externo diurno.
7.
Qual a diferença entre reclusão e detenção?
Reclusão é para crimes graves, detenção para menos graves.
A reclusão admite os três regimes; já a detenção não admite o regime fechado, salvo em regressão de regime. Exemplo: homicídio é punido com reclusão; lesão corporal leve, com detenção.
8.
Quando o juiz deve estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena?
Reincidente em reclusão, ou pena superior a 8 anos, ou crime hediondo.
O juiz fixa regime fechado para condenado a reclusão reincidente, com pena maior que 8 anos ou praticante de crime hediondo e equiparado, independentemente da pena. Exemplo: condenado a 10 anos por latrocínio inicia no fechado.
9.
O que é a progressão de regime e quais requisitos prevê o Art. 112 da LEP?
Passar para regime menos rigoroso cumprindo % da pena e com boa conduta.
A progressão permite mudança para regime semiaberto ou aberto após cumprir certo percentual da pena (variando 16% a 70%), boa conduta carcerária comprovada e análise motivada pelo juiz. Exemplo: primário sem violência após 16% da pena pode solicitar progressão.
10.
Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?
Desistência abandona a ação; arrependimento interrompe o resultado.
Desistência ocorre quando agente para a execução sem mais atos (ex: arrombando porta desiste antes). Arrependimento relevante quando completa atos, mas impede resultado (ex: administra veneno e depois antídoto). Ambos afastam tentativa.
11.
O que é crime impossível?
Quando o resultado é impossível pela ineficácia do meio ou impropriedade do objeto.
Crime impossível ocorre se o meio usado não pode produzir o resultado (arma sem munição) ou objeto não pode sofrer resultado (matar pessoa já morta). Exemplo: tentar furtar cofre impossível de abrir não configura tentativa.
12.
O que são as condições objetivas de punibilidade?
Hipóteses legais que condicionam a aplicação da pena.
São fatos externos que devem ocorrer para que o processo penal prossiga, não integram o tipo penal. Exemplo: prejuízo superveniente em abandono de animais, sentença de falência.
13.
O que são as escusas absolutórias no Direito Penal?
Causas que isentam determinados agentes de pena mesmo diante do crime.
São causas pessoais que impedem a aplicação da pena, como imunidade em crime contra cônjuge. Exemplo: para proteger relações familiares de punição penal.
14.
Qual a teoria adotada pelo CP para nexo causal?
Teoria da equivalência das condições (conditio sine qua non).
Todo fator essencial e necessário para o resultado é causa dele. Para saber se a conduta é causa, elimina-se mentalmente; se resultado muda, é causa. Exemplo: tiro disparado é causa da morte, mesmo existindo fatores supervenientes.
15.
O que é o erro de tipo incriminador (art. 20 CP)?
Erro sobre elementos do tipo penal que exclui dolo.
Ocorrer quando agente erra sobre fatos que configurariam o crime, pensando agir lícito. Se erro inevitável, exclui crime; se evitável, responde por culpa. Exemplo: acreditar que está pegando objeto próprio e leva algo alheio sem dolo.
16.
O que caracteriza o erro de tipo permissivo (art. 20, §1º CP)?
Erro sobre excludente de ilicitude que afasta dolo.
O agente supõe uma situação que legitima sua ação (ex: legítima defesa putativa) e age presunção de direito. Se erro inevitável, isenta pena; se evitável, responde por culpa imprópria. Exemplo: defender-se de suposto agressor inexistente.
17.
Defina erro de proibição (art. 21 CP).
Erro sobre a ilicitude da conduta, pode excluir ou diminuir a culpabilidade.
O agente desconhece que sua ação é proibida (ex: eutanásia em familiar). Se o erro for inevitável, isenta a pena; se evitável, reduz de 1/6 a 1/3. Ignorância da lei não é desculpa, mas erro de proibição pode ser.
18.
O que significa erro sobre a pessoa (art. 20, §3º CP)?
Erro quanto à identidade da vítima, responde como se atingisse quem pretendia.
É um erro de valoração em que o agente atinge pessoa diversa isolando as qualificadoras da vítima real e imputando crime contra a vítima pretendida. Exemplo: matar pessoa errada confundindo com inimigo.
19.
Qual a diferença entre aberratio ictus e aberratio criminis?
Ictus: erro no alvo; criminis: erro no crime.
Aberratio ictus é quando agente erra a pessoa atingida (ex: bala perdida). Aberratio criminis ocorre quando agente mira dano patrimonial, mas atinge pessoa causando lesão ou morte culposa. Exemplo: quer danificar carro, mas fere alguém.
20.
Quais são os elementos do fato típico doloso?
Elementos objetivos (verbo, descrição) e subjetivos (dolo).
Os elementos objetivos são a conduta descrita no tipo; os subjetivos traduzem a vontade e fim do agente. Por exemplo, no furto: subtrair coisa alheia (objeto), com intenção de apropriar-se (subjetivo).
21.
O que é o dolo eventual?
Aceitação do risco do resultado, sem intenção direta.
No dolo eventual, o agente prevê o risco de um resultado lesivo, mas age indiferente a ele, assumindo o risco. Exemplo: dirigir em alta velocidade em área movimentada aceitando risco de atropelamento.
22.
Quando ocorre o crime culposo?
Quando há falta de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia.
O crime culposo ocorre sem intenção de produzir resultado, mas por falta de diligência. Exemplo: acidente de trânsito causado por excesso de velocidade, com previsibilidade do dano.
23.
Quais são as excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do CP?
Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.
Essas causas autorizam a ação típica, tornando-a lícita. Por exemplo, legítima defesa protege quem repele agressão injusta e atual, estrito cumprimento ocorre em ação policial legal.
24.
O que caracteriza o estado de necessidade?
Sacrifício de um bem para salvar outro em perigo atual e inevitável.
O agente lesiona um bem jurídico para proteger outro mais valioso diante de perigo atual, inevitável e não criado voluntariamente por ele. Exemplo: cortar fio de energia para salvar pessoas de incêndio.
25.
Como é definido o conceito de legítima defesa?
Repelir agressão atual ou iminente com meios moderados.
É atuar para proteger direito próprio ou de terceiro contra agressão injusta atual ou iminente, utilizando apenas meios necessários. Exemplo: defender-se de agressor com força proporcional.
26.
O que é o estrito cumprimento do dever legal?
Ação do agente público dentro dos limites legais da função.
Quando funcionário público age realizando ato previsto e permitido pela lei, não há ilicitude. Exemplo: policial que prende cumprindo um mandado judicial.
27.
Qual a finalidade do consentimento do ofendido?
Exclui a ilicitude quando o titular permite a lesão do bem.
Ocorre quando há autorização real e válida para a prática de ato lesivo a um bem disponível, como em tatuagem ou piercing. Não se aplica em crimes contra a vida.
28.
Quais são os elementos da culpabilidade?
Imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
A culpabilidade avalia se o agente podia compreender a ilicitude e agir diferente, considerando doença mental, coação moral, embriaguez, etc. Exemplo: inimputável não tem culpa por doença mental.
29.
Quando um agente é considerado inimputável?
Quando não possui capacidade de entender ou se autodeterminar.
Menores de 18 anos, pessoas com doença mental completa ou embriaguez acidental total são inimputáveis, não respondendo criminalmente, mas podendo receber medidas de segurança ou socioeducativas.
30.
O que é coação moral irresistível?
Quando a vontade do agente é viciada por grave ameaça moral.
O agente pratica o fato típico, mas sob pressão psicológica incapacitante, e não age livremente, excluindo culpabilidade. Exemplo: ser ameaçado de morte para cometer furto.
31.
O que significa obediência hierárquica como excludente de culpabilidade?
Cumprir ordem não manifestamente ilegal do superior.
Quando subordinado obedece a ordem legítima de superior sem perceber ilegalidade, responde só este último. Exemplo: soldado executando ordem errada para prender pessoa.
32.
O que é a dosimetria da pena no sistema trifásico?
Fixação da pena base, aplicação de atenuantes/agravantes e causas de aumento/diminuição.
É o processo de quantificação da pena corporal: 1ª fase define pena base conforme o tipo; 2ª inclui agravantes e atenuantes; 3ª aplica causas de aumento ou diminuição, podendo ultrapassar limites legais. Exemplo: reincidência agrava na 2ª fase.
33.
Quando ocorre regressão de regime segundo a LEP?
Por crime doloso ou falta grave após trânsito em julgado.
O preso volta para regime mais severo se cometer novo crime doloso ou falta grave em regime menos rigoroso. Exemplo: preso em semiaberto que comete falta é transferido a fechado.
34.
Qual a regra para remição da pena pelo trabalho prisional?
3 dias de trabalho reduzem 1 dia de pena.
O preso tem direito e dever de trabalhar, com redução da pena proporcional. Exemplo: trabalhar 90 dias reduz 30 dias da pena. Estudo e cursos também podem contribuir para remição.