0 de 33 resolvidos0%
1
Pergunta Interativa
Qual o conceito básico de Direito Penal e sua função social?
Conteúdo Completo
1.
Qual o conceito básico de Direito Penal e sua função social?
Ramo do Direito Público que protege bens jurídicos valiosos via normas criminalizantes.
Direito Penal é o ramo do Direito Público que seleciona os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e os protege criando normas que definem crimes e suas penas, garantindo ordem social, por exemplo, criminalizando furtos para proteger o patrimônio.
2.
Qual a diferença entre crime e contravenção penal no sistema jurídico brasileiro?
Crime com pena de reclusão/detenção; contravenção com prisão simples/multa.
Crimes prevêem pena de reclusão ou detenção; contravenções são infrações penais mais leves com prisão simples ou multa. Exemplo: furto é crime; jogar pedra no ônibus pode ser contravenção.
3.
O que tutela o crime de furto e qual o bem jurídico protegido?
Tutela o patrimônio; protege coisa móvel alheia.
O furto protege o patrimônio, especificamente a coisa móvel de outrem, incluindo posse e detenção legítima. Por exemplo, subtrair um celular é crime contra o patrimônio.
4.
Quando ocorre a consumação do furto segundo a teoria adotada pelo STF e STJ?
Quando o agente tem o poder sobre a coisa, mesmo temporariamente.
Para STF e STJ, o furto se consuma quando o agente retira a coisa da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente. Exemplo: pegar e fugir com objeto mesmo sem posse pacífica.
5.
O que é o furto privilegiado e quais seus requisitos principais?
Quando o agente é primário e a coisa é de pequeno valor.
O furto privilegiado ocorre se o réu for primário e a coisa tiver valor pequeno (exemplo: até salário mínimo). Nesse caso, a pena pode ser reduzida, convertida ou multa aplicada.
6.
Quais são as qualificadoras do furto previstas no art. 155, §4º do Código Penal?
Destruição de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, chave falsa, concurso de pessoas.
O furto é qualificado se houver rompimento de obstáculo (ex: cadeado quebrado), fraude (ex: falso funcionário), escalada (subir muro), uso de chave falsa ou concurso de duas ou mais pessoas.
7.
Como o crime de roubo se diferencia do furto no tipo penal?
Roubo envolve subtração com grave ameaça ou violência à pessoa.
No roubo, a subtração é com emprego de violência ou grave ameaça ou quando a vítima está impossibilitada de reagir, como ao usar arma para intimidar a vítima e tomar seu celular.
8.
O que é o roubo impróprio conforme o art. 157, §1º?
Violência ou grave ameaça após a subtração para garantir a impunidade ou posse da coisa.
No roubo impróprio, o agente subtrai a coisa e, depois, emprega violência para garantir impunidade, por exemplo, furtar um celular e depois agredir quem tenta recuperar.
9.
Explique o latrocínio e como ocorre sua consumação.
É o roubo seguido de morte; consuma-se com a morte mesmo que subtração não ocorra.
Latrocínio é o crime de roubo com resultado morte; se a vítima morre durante a ação (mesmo sem a coisa ser levada), o crime está consumado, conforme Súmula 610 do STF.
10.
Qual o conceito de apropriação indébita e sua essencial diferença para o furto?
Posse legítima da coisa com mudança de ânimo para se apropriar indevidamente.
Na apropriação indébita, o agente tem a posse da coisa inicialmente (ex: um empregado que detém dinheiro da empresa) e dela se apropria, diferentemente do furto, que é subtração sem posse legítima.
11.
O que caracteriza o crime de estelionato?
Obter vantagem ilícita induzindo alguém ao erro com fraude ou ardil.
Estelionato ocorre quando o agente engana alguém, usando artifícios para obter vantagem, ex: vender produto falsificado fazendo a vítima acreditar na autenticidade.
12.
Quando o crime de extorsão está configurado?
Constranger alguém com violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
Extorsão é obrigar alguém, por violência ou ameaça, a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo para obter vantagem, ex: ameaçar divulgar segredo se não pagar dinheiro.
13.
Quais são as principais causas que qualificam o furto envolvendo explosivos?
Emprego de explosivos ou furto de substâncias explosivas/acessórios.
Furtos com explosivos, como caixas eletrônicos explodidos para roubo, recebem penas maiores (4 a 10 anos) conforme lei 13.654/18, para inibir esse tipo de crime violento.
14.
Qual a diferença entre furto de coisa comum e furto simples?
Furto de coisa comum envolve coisa compartilhada, com limite da cota do agente.
No furto de coisa comum (art.156), o furto ocorre entre condôminos ou sócios, e não há crime se for subtraída quantidade dentro da fração pertencente ao agente.
15.
O que ocorre com a ação penal nos crimes contra o patrimônio praticados contra cônjuge e parentes?
Ação penal pode ser privada (condicionada) ou isenção de pena, dependendo do grau de parentesco e circunstâncias.
Contra cônjuge na sociedade conjugal há isenção de pena; contra cônjuge desquitado ou separado, irmão, tio ou sobrinho há representação. Porém, se houver violência ou vítima idosa, regra não se aplica.
16.
Quais crimes contra o patrimônio são considerados crimes hediondos?
Latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro.
O latrocínio (roubo com morte), extorsão com resultado morte, e extorsão mediante sequestro são crimes hediondos e recebem tratamento penal mais rigoroso.
17.
Como se caracteriza a receptação própria e imprópria?
Própria: sabe que coisa vem de crime e a adquire; Imprópria: induz terceiro de boa-fé a adquirir.
Receptação própria é adquirir, receber coisa criminal; receptação imprópria é influenciar outro a adquirir, receber ou ocultar coisa de crime sem saber. A própria é crime material, a imprópria é formal.
18.
Quando se pode aplicar o privilégio do furto qualificado (furto privilegiado-qualificado)?
Réu primário, coisa de pequeno valor e qualificadora objetiva sem abuso de confiança.
Se o agente for primário, o valor da coisa for pequeno e a qualificadora for objetiva (não abuso de confiança), o furto qualificado pode ser privilegiado, com diminuição de pena, conforme Súmula 511 STJ.
19.
Quais são as formas de extinção da punibilidade no crime de apropriação indébita previdenciária?
Pagamento espontâneo antes do início da ação fiscal ou antes do trânsito em julgado.
Se o agente confessa e paga as contribuições previdenciárias devidas antes da ação fiscal iniciar ou antes da sentença transitada em julgado, a punibilidade pode ser extinta, importante para empresas e empregadores.
20.
Qual o tipo penal quando alguém introduz ou abandona animais em propriedade alheia?
Crime previsto no art. 164 do CP, com pena de detenção ou multa.
Esse crime ocorre quando se introduz ou deixa animais em propriedade sem consentimento, causando prejuízo; deve haver dano concreto para configuração.
21.
O que é a fraude na execução e quando ocorre?
Fraude na execução ocorre quando o devedor aliena, desvia ou danifica bens para frustrar credores.
Prevista no art. 179, esse delito ocorre quando alguém, em processo de execução, tenta frustrar a satisfação do crédito alienando ou escondendo bens. Exemplo: vender bens simuladamente para não pagar dívidas.
22.
Quando a ação penal é privada nas infrações contra o patrimônio?
Quando o crime é praticado contra cônjuge desquitado, irmão, tio ou sobrinho com quem o agente coabita, salvo exceções.
Nessas hipóteses, a ação penal dependerá de representação da vítima. Porém, não se aplica a crimes com violência, grave ameaça, roubo, extorsão, ou quando a vítima é idosa.
23.
O que ocorre com o furto de uso e quando ele é atípico?
Não é crime se o agente pretende apenas usar e devolver a coisa.
No furto de uso, o agente subtrai a coisa móvel para uso temporário e devolve logo após; para configuração, exclusão do crime, a coisa não pode ser consumível e deve ser restituída rapidamente.
24.
Como funciona a prescrição em concurso formal de crimes?
Prescrição considera crime único, somando penas.
Em concurso formal, vários crimes praticados com um único ato. Prescrição é calculada como se fosse um só crime, somando penas para definir o prazo prescricional.
25.
Como é definido o erro na execução (aberratio ictus) no crime de latrocínio?
Quando o agente atira na vítima errada, responde como se atingisse a correta.
No latrocínio, se o agente atira em pessoa errada (ex: comparsa) por erro, responde pelo resultado como se atingisse a vítima, configurando latrocínio.
26.
Entre as majorantes do roubo, qual foi alterada pela Lei 13.654/18?
Uso de arma passou a ser apenas arma de fogo com aumento fixo de 2/3 na pena.
Anteriormente, qualquer arma (ex: faca) gerava aumento variável. Agora só armas de fogo aumentam a pena fixamente em dois terços.
27.
Quando o princípio da insignificância pode ser aplicado em crimes contra o patrimônio?
Quando o valor da coisa subtraída é muito reduzido e o dano irrelevante.
No furto de pequeno valor ou apropriação previdenciária de valor abaixo do limite definido pela Previdência, pode-se aplicar o princípio, excluindo a tipicidade penal.
28.
O que caracteriza o uso de chave falsa no crime de furto?
Uso de cópia, chave adulterada ou objeto para abrir fechadura sem danificá-la.
Chave falsa pode ser cópia sem autorização, chave alterada, ou objeto similar (grampo). Não se considera chave falsa o uso da chave verdadeira.
29.
A energia elétrica pode ser objeto de furto? Por quê?
Sim, porque é equiparada a coisa móvel com valor econômico.
O art. 155, §3º do CP equipara a energia elétrica a coisa móvel para fins penais, possibilitando tipificar como furto sua subtração, como em 'gato' de energia.
30.
Qual a diferença entre receptação dolosa e culposa?
Dolosa: sabe que é produto de crime; culposa: deveria saber, mas não sabia.
Na receptação dolosa o agente tem ciência do crime antecedente; na culposa não possui esta ciência, mas devia suspeitar. A pena é maior para a dolosa.
31.
O que é a denúncia premiada no crime de extorsão mediante sequestro?
Redução da pena para quem denuncia o crime e facilita libertação da vítima.
Conforme o art. 159, §4º do CP, o cúmplice que denuncia o sequestro às autoridades e ajuda a libertar a vítima pode ter a pena reduzida de um a dois terços.
32.
Quando ocorre o furto de coisa achada e qual a penalidade?
Quando alguém acha coisa alheia perdida e não a devolve em 15 dias; pena de 1 mês a 1 ano.
Art.169 do CP prevê este tipo penal. Exemplo: encontrar uma carteira e não entregar ao dono ou autoridade competente no prazo legal.
33.
Como se configura o furto qualificado pela subtração de semovente doméstico de produção?
Subtração de animal doméstico para produção, com pena de 2 a 5 anos.
Incluído pela Lei 13.330/16, aplica-se a vaca leiteira furtada em fazenda, mesmo abatida ou em partes no local, reforçando punição a este tipo de crime.