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Pergunta Interativa
O que é punibilidade no Direito Penal?
Conteúdo Completo
1.
O que é punibilidade no Direito Penal?
É a consequência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável.
A punibilidade surge quando alguém pratica uma ação que o Direito Penal considera típica (descrita na lei), ilícita (contrária à lei) e culpável (imputável). Por exemplo, furtar um bem configuraria um fato típico, ilícito e culpável, gerando a punibilidade.
2.
O que são condições objetivas de punibilidade?
São condições externas e incertas exigidas para que o fato seja punível.
São acontecimentos futuros que precisam ocorrer para que a Justiça possa punir alguém, como a sentença que decreta falência em crimes previstos na Lei 11.101/2005 ou decisão definitiva em processo administrativo em crimes tributários. Sem essas condições o processo penal não é autorizado.
3.
O que são escusas absolutórias?
São razões pessoais que afastam a punibilidade, sem afetar o crime.
São causas negativas da punibilidade baseadas em fatores sentimentais ou utilitários, que não eliminam o crime, apenas impedem a punição. Exemplos: crime contra o patrimônio com exclusão da punibilidade pelo art. 181, inciso I e II.
4.
Quais são as duas espécies de causas extintivas da punibilidade?
Geras (comuns) e especiais (particulares).
As causas gerais, como prescrição e morte do agente, aplicam-se a todos os crimes. Já as especiais são para crimes específicos, como a retratação em crimes contra a honra. Por exemplo, a retratação na calúnia é causa especial, mas a prescrição é geral.
5.
A extinção da punibilidade de um crime pressuposto se estende ao crime posterior?
Não se estende.
Se um crime que é elemento necessário para outro tem a punibilidade extinta, isso não alcança o crime posterior. Exemplo: extinta a punibilidade do furto, não afeta a receptação do bem furtado.
6.
Qual efeito ocorre se a extinção da punibilidade ocorre antes do trânsito em julgado?
Extinção do jus puniendi e dos efeitos do processo.
Quando ocorre antes do trânsito em julgado, perde-se o direito de punir e desaparecem efeitos da sentença. Exemplo: prescrição antes da condenação anula todo o processo penal.
7.
Quais são as consequências da extinção da punibilidade pela morte do agente?
Extingue a punibilidade, pena de multa não é transmitida aos herdeiros.
Morre o acusado, extingue-se a punibilidade, pois pena é personalíssima. Os herdeiros não respondem por multa. Exemplo: falece o acusado antes do julgamento, punibilidade não existe mais.
8.
O que é a anistia no Direito Penal?
Renúncia do Estado ao ius puniendi, em geral por motivos políticos.
É concedida por lei federal, normalmente para crimes políticos ou outros definidos. Apaga os efeitos penais da sentença (efeito ex tunc), embora possa não alcançar efeitos civis. Exemplo: anistia concedida após uma revolta política.
9.
Qual a diferença entre anistia, graça e indulto?
Anistia é para fatos, graça e indulto são perdões pessoais.
A anistia alcança crimes de forma geral e por lei. A graça e o indulto são atos administrativos do presidente, concedidos individualmente (graça) ou a grupos (indulto). Exemplo: indulto é comum na Páscoa para presos.
10.
O que é prescrição no Direito Penal?
Perda do direito do Estado de punir pelo decurso do tempo.
É a causa extintiva mais comum que impede o processo ou a execução penal por ultrapassagem do prazo legal, variando conforme a pena. Exemplo: crime com pena máxima de 4 anos prescreve em 8 anos.
11.
Qual a diferença entre decadência e perempção?
Decadência é perda do direito de queixa; perempção é perda da ação privada por abandono.
Decadência (art. 103, CP) é o prazo para iniciar ação penal privada. Perempção (art. 60, CPP) ocorre quando autor abandona ação privada iniciada. Exemplo: não queixar em 6 meses gera decadência.
12.
Quando se considera a renúncia ao direito de queixa válida?
Antes do ajuizamento da ação, expressa ou tácita.
Renúncia é desistir da ação penal privada. Expr.: declaração assinada; tácita: atos incompatíveis com vontade de prosseguir. Exemplo: vítima declara em juízo que não quer processar.
13.
Como funciona o perdão do ofendido?
Desistência do prosseguimento da ação penal privada após o ajuizamento.
Pode ser processual (nos próprios autos) ou extraprocessual. Pode ser expresso ou tácito e beneficia todos os querelados. Exemplo: vítima perdoa réu de calúnia após início da ação.
14.
Em quais crimes a retratação do agente pode extinguir a punibilidade?
Crimes de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia.
O agente reconhece o erro e denuncia à autoridade. A retratação deve ocorrer até sentença de 1º grau. Exemplo: denunciante se retrata antes da sentença no crime de difamação.
15.
O que é o perdão judicial?
Clemência concedida pelo Estado em hipóteses legais.
Extingue a punibilidade declarada pelo juiz quando preenchidos requisitos legais. Por exemplo, crime de pequeno potencial ofensivo pode ter perdão judicial concedido.
16.
Quais consequências a extinção da punibilidade produz na sentença condenatória?
Apaga efeitos penais, mas pode manter efeitos civis.
Por exemplo, anistia apaga a condenação penal, mas não isenta de obrigação civil. Já o indulto extingue a pena, mas mantém efeito de reincidência.
17.
O que ocorre se há retroatividade de lei que descriminaliza um fato?
Extinção da punibilidade pelo abolitio criminis.
Ninguém pode ser punido por fato que deixa de ser crime. Exemplo: lei posterior revoga crime de determinada conduta, extinguindo processos e penas.
18.
A extinção da punibilidade é __________ em crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.
impossível por anistia, graça e indulto.
Esses crimes são considerados inafiançáveis e imprescritíveis, portanto não podem ser beneficiados por tais causas extintivas. Mnemônico: HED-TO-TRA-TER (HEDiondos, TOrtura, TRÁfico, TERrorismo).
19.
Exemplifique condição objetiva de punibilidade no crime tributário.
Necessidade de solução definitiva do processo administrativo.
STF entende que ação penal por crime contra a ordem tributária só pode ser ajuizada após processo administrativo que apure débitos tributários. Isso é condição objetiva de punibilidade.
20.
Qual o papel do juiz na extinção da punibilidade durante o processo?
Declarar a extinção de ofício em qualquer fase.
Segundo o art. 61 do CPP, o juiz deve reconhecer a extinção e declarar imediatamente, podendo agir de ofício, mesmo sem provocação. Exemplo: prescrição reconhecida após perícia.
21.
Quando a extinção da punibilidade em crimes conexos não impede a pena dos demais?
Quando não extingue a agravante por conexão.
O art. 108, parte final do CP, prevê que extinção em um crime não impede que os demais crimes conexos recebam pena agravada pela conexão. Exemplo: extinção em um crime não impede agravamento em furto conexo.
22.
Qual é a consequência jurídica da falsa certidão de óbito para extinção da punibilidade?
Não extingue a punibilidade, pois é um fato inexistente.
O STF entende que despacho baseado em certidão falsa não tem efeito, podendo a ação criminal prosseguir. A falsidade gera crime de falso.
23.
O que distingue o indulto condicionado do indulto facultativo?
Indulto condicionado impõe condições para fruição do benefício.
Indulto condicionado exige bom comportamento por tempo definido, sob pena de perda do benefício. Indulto facultativo pode ser aceito ou rejeitado pelo condenado.
24.
O que é a comutação da pena?
Substituição da pena por outra mais branda, sem extinção da punibilidade.
Comuta-se a pena, por exemplo, pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas o crime permanece punido. Exemplo: indulto parcial que comuta a pena de prisão em detenção.
25.
O que significa a intranscendência da pena?
Pena não ultrapassa a pessoa do condenado.
Extinta a punibilidade pela morte, penalidades não atingem herdeiros. Exemplo: herdeiro não paga multa criminal do falecido.
26.
Qual a natureza jurídica do perdão judicial segundo o STJ?
Sentença declaratória da extinção da punibilidade.
Não há efeitos condenatórios, apenas declaração da extinção. Exemplo: juiz concede perdão judicial em crime de menor potencial, extinguindo punibilidade.
27.
Quando pode ocorrer a retratação do agente em falso testemunho?
Até sentença de 1º grau.
Depois da sentença, não mais extingue punibilidade. Exemplo: agente retrata-se antes do julgamento e evita pena.
28.
O que é a decadência e em que casos ocorre?
Perda do direito de queixa por decurso do prazo, em crimes de ação privada.
Se vítima não manifesta vontade de queixa no prazo da lei, perde o direito de ação. Exemplo: não queixar-se no prazo gera decadência.
29.
Qual efeito tem a renúncia ao direito de queixa após o ajuizamento da ação?
Não extingue, pois só vale antes do ajuizamento.
Renúncia é ato unilateral antes da ação; após inicio, aplicável é o perdão do ofendido. Exemplo: renúncia após ajuizamento é inválida.
30.
A anistia pode ser recusada pelo destinatário?
Não pode, salvo se condicionada.
Beneficiado não poder recusar a anistia, exceto se esta dependendo do cumprimento de condições. Exemplo: anistia irrestrita não pode ser recusada.