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Pergunta Interativa
O que caracteriza o juízo de admissibilidade na Lei Anticorrupção?
Conteúdo Completo
1.
O que caracteriza o juízo de admissibilidade na Lei Anticorrupção?
Exame inicial para verificar indícios de autoria e materialidade.
O juízo de admissibilidade é a análise preliminar que busca elementos mínimos para justificar a instauração do procedimento administrativo, identificando autoria, materialidade e necessidade de investigação.
2.
Complete: Segundo a Lei 12.846/13, a responsabilização da pessoa jurídica é de natureza ___.
objetiva
A responsabilidade objetiva significa que a empresa pode ser responsabilizada independentemente da comprovação de culpa, bastando a comprovação do ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício.
3.
Certo ou errado: A Lei Anticorrupção pune apenas atos lesivos que tenham causado prejuízo financeiro à Administração Pública.
Errado
A Lei 12.846/2013 abrange atos que atentem contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, incluindo práticas que violam princípios administrativos, mesmo que não haja prejuízo financeiro.
4.
Associe os termos:
1. Nota de Indiciação
2. PAR
3. Investigação Preliminar Sumária
4. Juízo de Admissibilidade
1 - Ato que formaliza acusações iniciais;
2 - Processo Administrativo de Responsabilização;
3 - Apura evidências para justificar o PAR;
4 - Exame inicial de indícios para abrir PAR.
A Nota de Indiciação é o documento inicial formal que descreve os atos lesivos; o PAR é o processo administrativo instaurado; a Investigação Preliminar Sumária apura evidências preliminares; o Juízo de Admissibilidade decide se o PAR deve ser aberto.
5.
Em um caso onde uma empresa usa 'laranja' para ocultar seus interesses, sob qual ato lesivo da Lei Anticorrupção ela pode ser responsabilizada?
Uso de interposta pessoa para ocultação de interesses.
Segundo o Art. 5º, inciso III, da Lei 12.846/13, utilizar interposta pessoa física ou jurídica para dissimular interesses ou identificação dos beneficiários configura ato lesivo, punível independentemente de benefício financeiro.
6.
Liste os principais tipos de sanções administrativas previstas pela Lei Anticorrupção.
Multa, perdimento de bens, suspensão de atividades, dissolução compulsória, proibição de incentivos.
As sanções administrativas incluem multa (que pode ser bastante alta), perda de bens vinculados ao ato ilícito, suspensão temporária de atividades, dissolução da pessoa jurídica e proibição de receber benefícios, como incentivos fiscais ou financeiros.
7.
Qual é o prazo padrão para a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)?
180 dias, prorrogáveis.
O PAR deve ser concluído em até 180 dias, conforme o Decreto nº 8.420/2015, podendo haver prorrogação mediante justificativa para garantir a adequada instrução do processo.
8.
Complete: A multa aplicada à pessoa jurídica na Lei Anticorrupção pode variar entre ___ e ___ do faturamento bruto.
0,1% e 20%
A base para cálculo da multa varia entre 0,1% do faturamento bruto (mínimo) e até 20% dele (máximo), considerando agravantes e atenuantes previstos na norma.
9.
Certo ou errado: A ação civil pode ser proposta mesmo que o processo penal tenha absolvido os acusados, desde que não tenha sido provada a inexistência do fato.
Certo
Conforme o Código de Processo Penal, a sentença absolutória não impede a propositura da ação civil se não houver reconhecimento formal da inexistência material do fato.
10.
Associe as esferas de responsabilização ao respectivo âmbito:
1. Penal
2. Civil
3. Administrativo
1 - Proteção de bens jurídicos indisponíveis;
2 - Reposição de patrimônio;
3 - Aplicação de sanções pela Administração.
A esfera penal protege bens como vida e liberdade; a civil visa recompor patrimônio público; e a administrativa aplica sanções vinculadas à regulação e fiscalização da Administração Pública.
11.
Em que situações a personalidade jurídica pode ser desconsiderada segundo a Lei Anticorrupção?
Quando usada para facilitar ou ocultar atos ilícitos.
O Art. 14 da Lei 12.846/13 estabelece que a desconsideração ocorre se a pessoa jurídica for usada para encobrir atos ilícitos ou provocar confusão patrimonial, estendendo efeitos das sanções aos administradores e sócios.
12.
Quais são os elementos essenciais que devem constar na Nota de Indiciação?
Descrição do ato lesivo, provas, enquadramento legal.
A Nota de Indiciação deve apresentar claramente o ato lesivo imputado, as provas existentes e o enquadramento conforme os artigos da Lei Anticorrupção, abrindo prazo para defesa da pessoa jurídica.
13.
Contextualize: Por que a comunicação processual pode ser feita por edital se não for possível notificar a empresa acusada?
Para assegurar a ciência e garantir o devido processo legal.
Se a notificação da pessoa jurídica for frustrada, a publicação do edital em jornal de grande circulação e no site do órgão garante o conhecimento do processo, assegurando ampla defesa.
14.
Quais entidades compõem a Administração Pública nos termos da Lei Anticorrupção?
Administração direta, autarquias, fundações, empresas estatais e subsidiárias.
Incluem órgãos do governo federal, estadual e municipal, autarquias com autonomia administrativa, fundações públicas e empresas públicas e sociedades de economia mista, além de suas subsidiárias.
15.
Complete: A investigação preliminar sumária deve ser concluída em ___ dias.
60
A investigação preliminar sumária tem até 60 dias para coleta e análise inicial de evidências que justifiquem a instauração do PAR, sendo sigilosa e de caráter preparatório.
16.
Certo ou errado: O pagamento espontâneo do dano causado pela empresa pode diminuir a multa aplicada pela Lei Anticorrupção.
Certo
O ressarcimento voluntário é um dos fatores que podem atenuar o valor da multa, conforme os critérios do Decreto nº 8.420/2015.
17.
Associe cada tipo de agente com seu papel na Lei Anticorrupção:
1. Pessoa Jurídica
2. Agente Público
3. Comissão do PAR
1 - Sujeito passivo da responsabilização;
2 - Possível destinatário das vantagens indevidas;
3 - Responsável pela condução do processo administrativo.
A pessoa jurídica pratica ou se beneficia do ato lesivo; o agente público pode ser corrompido; a comissão do PAR investiga, instrui e julga administrativamente o caso.
18.
Quais são os principais tipos de atos lesivos previstos na Lei 12.846/2013 no contexto de licitações e contratos?
Fraude, manipulação, afastamento de licitantes, uso de pessoas jurídicas fictícias.
Atos como fraudar licitação, impedir ou perturbar procedimentos, afastar licitantes por fraude ou vantagem, criar empresas para mascarar a participação são condutas tipificadas.
19.
Quais autoridades são competentes para instaurar o PAR?
Autoridade máxima do órgão ou entidade, ou corregedoria responsável.
No Executivo Federal, o Ministro de Estado; na Administração Direta e Indireta, autoridades como Presidente, Diretor-Geral ou Reitor; podendo delegar à corregedoria, vedada subdelegação.
20.
Complete: A multa preliminar é calculada pela fórmula ___ vezes ___.
faturamento bruto x alíquota
Primeiro calcula-se a receita bruta excluindo tributos, depois aplica-se o percentual da multa que considera agravantes e atenuantes, chegando ao valor preliminar da multa.
21.
Certo ou errado: A publicação extraordinária da condenação visa apenas a sanção econômica contra a empresa.
Errado
Além da multa, a publicação extraordinária é uma sanção reputacional que torna pública a condenação, atingindo a imagem e credibilidade da empresa.
22.
Explique a importância do programa de integridade para a redução da multa na LAC.
Pode reduzir multa em até 4% como fator atenuante.
Empresas que implementam programas efetivos de integridade, para prevenir e detectar atos lesivos, comprovam boa-fé, contribuindo para a redução da penalidade financeira.
23.
Quais são os possíveis resultados do juízo de admissibilidade?
Arquivamento, investigação preliminar ou instauração do PAR.
O juízo pode concluir por inexistência de indícios, determinando arquivamento; por necessidade de coleta inicial de provas na investigação preliminar; ou pela abertura do PAR para apuração detalhada.
24.
Liste, em sequência, as etapas do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR).
Portaria de instauração, nota de indiciação, defesa, instrução, relatório final, julgamento.
O processo inicia com a portaria formal; passa pela acusação inicial; o acusado apresenta defesa; há produção de provas; a comissão elabora relatório; e finalmente ocorre a decisão.
25.
O que ocorre se a pessoa jurídica não apresentar defesa no prazo do PAR?
Responde revel, mas pode atuar nas fases seguintes.
A ausência de defesa implica revelia, prosseguindo o processo sem contestação, mas a empresa pode participar posteriormente sem anular atos já praticados.
26.
Complete: A investigação preliminar sumária é __, __ e de acesso restrito.
preparatória, informal
Tem caráter preparatório para avaliar se há elementos suficientes para o PAR; é informal e não torna público o procedimento enquanto durar.
27.
Cite um exemplo de agravante que pode aumentar a alíquota da multa na Lei Anticorrupção.
Reincidência da pessoa jurídica.
Se a empresa já foi penalizada anteriormente, esse fato pode elevar a multa em até 5%, demonstrando maior risco e desrespeito às normas.
28.
Certo ou errado: A assinatura de acordos de leniência interrompe o prazo prescricional para a aplicação das sanções.
Certo
A celebração do acordo de leniência paralisa a contagem da prescrição, ampliando o tempo para responsabilização da empresa.
29.
Como é caracterizada a responsabilização administrativa na Lei Anticorrupção?
Aplicação de sanções por órgãos administrativos competentes.
A responsabilização administrativa é realizada por órgãos públicos competente para aplicar penalidades como multas e suspensão de atividades, sem depender exclusivamente do Judiciário.
30.
Quem pode requerer medidas judiciais de apoio, como busca e apreensão, durante o PAR?
Órgão de representação judicial do ente público.
A comissão pode solicitar ao órgão jurídico ou Ministério Público a requisição de medidas judiciais necessárias para instrução e investigação dentro do PAR.
31.
Qual é a lei que dispõe sobre abuso de autoridade relacionado à instauração de procedimentos sem indícios?
Lei nº 13.869/2019, Art. 27.
Essa lei pune com detenção e multa o abuso de autoridade ao instaurar procedimento investigatório sem indícios suficientes de ilícito.