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Pergunta Interativa
Qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)?
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1.
Qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)?
Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei Maria da Penha cria mecanismos que visam coibir e prevenir qualquer forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas e criando juizados específicos para essas questões.
2.
Complete: A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da ___, da família ou em relação íntima de afeto.
unidade doméstica
Conforme o artigo 5º da lei, violência doméstica acontece na unidade doméstica (convivência permanente, com ou sem vínculo familiar), no âmbito da família (parentesco natural, afinidade ou vontade expressa) ou em relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação.
3.
Verdadeiro ou falso: A Lei Maria da Penha só se aplica a mulheres em relacionamentos heterossexuais.
Falso
A lei é independente da orientação sexual; aplica-se a qualquer mulher que esteja em situação de vulnerabilidade, incluindo relações homoafetivas que apresentem relação de poder e submissão.
4.
Associe as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha com suas definições:
1. Violência física
2. Violência psicológica
3. Violência sexual
4. Violência patrimonial
5. Violência moral
1-Ofensa à integridade corporal; 2-Dano emocional; 3-Constrangimento sexual; 4-Dano econômico; 5-Calúnia, difamação ou injúria
Violência física envolve agressões contra o corpo; psicológica causa dano à autoestima; sexual é constranger para atos sexuais; patrimonial envolve destruição ou retenção de bens; moral cobre delitos como calúnia, difamação e injúria.
5.
Se uma mulher vítima de violência procura a autoridade policial, quais medidas imediatas devem ser tomadas?
Garantir proteção policial, atendimento médico, transporte para local seguro e informar direitos.
O delegado deve proteger a vítima, comunicar Ministério Público e Judiciário, encaminhá-la a hospitais e IML, fornecer transporte para abrigo, até acompanhar retirada de pertences, além de informar os direitos e serviços disponíveis.
6.
Quais os três âmbitos onde pode ocorrer a violência doméstica segundo a Lei Maria da Penha?
Unidade doméstica, âmbito familiar e relação íntima de afeto.
A violência pode ocorrer em espaços de convivência permanente (unidade doméstica), entre parentes de laços naturais ou de afinidade (família) ou em relacionamentos íntimos afetivos, mesmo sem morar junto.
7.
Complete: A Lei Maria da Penha assegura à mulher direitos fundamentais independentemente de classe, raça, orientação sexual e ___.
idade
O artigo 2º da lei garante que toda mulher usufruirá dos direitos inerentes à pessoa humana, sem distinção de classe social, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, educação, idade ou religião.
8.
Certo ou errado: O ex-namorado que agride a mulher após o término do relacionamento está sujeito à Lei Maria da Penha, mesmo que não coabitem.
Certo
A lei prevê que a relação íntima de afeto independente da coabitação é suficiente para aplicação da lei, inclusive em casos pós-término, para proteger a vítima de violência.
9.
Associe: Art. 17 da Lei Maria da Penha → qual sanção é vedada?
Penas de cesta básica ou multas isoladas.
É expressamente proibida a aplicação de penas que implicam o pagamento isolado de multa ou prestação pecuniária, como cesta básica, nos casos de violência doméstica contra a mulher.
10.
Em que momento a retratação da vítima é permitida no processo da Lei Maria da Penha?
Até o recebimento da denúncia, em audiência específica.
Diferente do processo penal comum, a vítima pode renunciar à representação até o recebimento da denúncia, desde que faça manifestação judicial com ouvido o Ministério Público.
11.
Qual é a competência para atuação nos casos da Lei Maria da Penha na esfera judicial?
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais.
A União, Estados e Distrito Federal podem criar Juizados especializados com competência cível e criminal; na ausência desses, varas criminais acumulam ambas as competências.
12.
Certo ou errado: A violência contra a mulher envolve apenas agressões físicas.
Falso
A Lei estabelece diversas formas de violência, incluindo física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, abrangendo também danos emocionais, patrimoniais e ameaças.
13.
Quem pode ser sujeito ativo do crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência conforme a Lei nº 13.641/2018?
Homem ou mulher.
O crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha pode ser cometido por qualquer pessoa que descumpra decisão judicial envolvendo medidas protetivas, independentemente do gênero.
14.
Complete: Descumprir medida protetiva, segundo legislação atual, é ___ com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.
crime
Com a Lei nº 13.641/2018, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência passou a ser crime específico, com pena de detenção entre 3 meses a 2 anos.
15.
O que deve conter obrigatoriamente o pedido de medidas protetivas feito pela vítima?
Qualificação das partes, dependentes, descrição do fato e medidas solicitadas.
O pedido precisa incluir qualificação da vítima e agressor, nome e idade dos dependentes, descrição detalhada do fato, quais medidas exige e boletim de ocorrência com documentos.
16.
Liste duas medidas protetivas que o juiz pode determinar para proteger o agressor:
Suspensão do porte de armas e afastamento do lar.
Entre as medidas que obrigam o agressor estão a suspensão da posse ou porte de armas e seu afastamento imediato do domicílio ou local de convivência com a vítima.
17.
Certo ou errado: A aplicação de institutos dos Juizados Especiais Criminais é permitida para crimes da Lei Maria da Penha.
Falso
O STF entende que os institutos despenalizadores como transação penal, suspensão condicional da pena e composição civil não se aplicam aos crimes previstos na Lei Maria da Penha.
18.
Qual a diferença principal na ação penal para lesão corporal leve com violência doméstica em comparação ao processo penal comum?
Ação penal pública incondicionada na Lei Maria da Penha.
Enquanto lesão leve de modo geral depende de representação, no âmbito da Lei Maria da Penha, o Ministério Público pode iniciar a ação penal independentemente da vontade da vítima.
19.
Associe: Atendimento policial → quais direitos garantir à mulher vítima de violência?
Proteção policial, atendimento médico, transporte seguro e informação dos direitos.
Assegura-se proteção imediata, encaminhamento para saúde e Instituto Médico Legal, transporte para abrigo quando há risco, acompanhamento para retirada de bens e esclarecimento dos direitos.
20.
Por que a Lei Maria da Penha é chamada assim?
Em homenagem a Maria da Penha Fernandes, vítima que sofreu grave violência doméstica que resultou em paraplegia.
Maria da Penha foi vítima de agressões por seu marido e enfrentou demora na justiça, motivando a criação da lei que protege mulheres contra violência doméstica.
21.
Quais são as formas de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha?
Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
A lei lista cinco formas exemplificativas: agressão corporal; dano emocional e controle; constrangimento sexual; dano a bens e recursos econômicos; e calúnia, difamação ou injúria.
22.
Complete: A violência doméstica contra a mulher é uma forma de violação dos ___ humanos.
direitos
De acordo com o art. 6º da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher configura violação dos direitos humanos.
23.
Quais medidas o Ministério Público pode adotar em casos de violência doméstica contra a mulher?
Requisitar força policial, fiscalizar serviços e cadastrar casos de violência.
Cabe ao MP requisitar recursos públicos, fiscalizar instituições e garantir registro e acompanhamento dos casos para efetivar políticas públicas e proteção da vítima.
24.
Certo ou errado: É necessário vínculo familiar para que a Lei Maria da Penha seja aplicada.
Falso
A lei se aplica no âmbito da unidade doméstica com ou sem vínculo familiar, abrangendo até mesmo pessoas esporadicamente agregadas à unidade.
25.
O que caracteriza a violência psicológica na Lei Maria da Penha?
Conduta que prejudica o desenvolvimento emocional e controla a vítima.
Inclui ameaças, humilhação, manipulação, isolamento, limitação do direito de ir e vir e outras ações que causem dano emocional e diminuição da autoestima.
26.
Liste três medidas protetivas que podem ser impostas ao agressor.
Afastamento do lar, proibição de contato e suspensão do porte de armas.
Além dessas, o juiz pode determinar restrição de aproximação, restrição de visitas a menores, e prestação de alimentos provisórios para proteger a vítima.
27.
Complete: Segundo entendimento jurisprudencial, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo sem coabitação, basta existir ___ íntima de afeto.
relação
O STJ já reconheceu que namoro ou qualquer relação íntima de afeto é suficiente para aplicação da lei, independentemente de morarem juntos.
28.
Qual a pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência?
Detenção de 3 meses a 2 anos.
Conforme o artigo 24-A da Lei Maria da Penha, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas configura crime com pena privativa de liberdade entre três meses e dois anos.