Flashcard de Lei 8112 90

A Lei 8.112/90 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, definindo direitos, deveres, provimento e regime disciplinar.

A investidura ocorre com a assinatura do termo de posse, formalizando a aceitação das atribuições, deveres e direitos do cargo público.

A Lei 8.112/90 não se aplica aos empregados públicos, que se submetem à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O concurso público é a modalidade para seleção de servidores para cargos efetivos, exigindo aprovação prévia e obedecendo a critérios de provas ou provas e títulos.

São exigidos: ser brasileiro, estar em pleno gozo dos direitos políticos, estar quite com obrigações militares e eleitorais, possuir a escolaridade mínima exigida, ter no mínimo 18 anos e apresentar aptidão física e mental para o cargo.

Estas são as formas de ingresso ou retorno ao cargo público, onde a nomeação é originária, a promoção é forma de provimento vertical e outras são derivadas, como a readaptação para cargo compatível com limitações do servidor.

A validade inicial de um concurso é de no máximo dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por mais dois anos, totalizando até quatro anos.

Embora o artigo 20 fale em 24 meses, o entendimento do STF é que o período do estágio probatório é de 36 meses, tempo necessário para avaliar assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

A promoção não interrompe o tempo de exercício; ele é contabilizado a partir da data da publicação do ato que promove o servidor.

Vacância é a vacância do cargo por motivos como exoneração, demissão, promoção (quando implica mudança de cargo), readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

A remoção pode ser feita por ordem da Administração (de ofício), a pedido do servidor quando a Administração concorda, e a pedido independente do interesse da Administração (ex.: acompanhar cônjuge).

Ao contrário da nomeação, que pode gerar exoneração, a designação para função de confiança que não resultar em exercício será considerada sem efeito.

A estabilidade garante o servidor após três anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo apenas por decisões judiciais transitadas em julgado ou processos administrativos com ampla defesa assegurada.

Ajuda de custo é a compensação paga ao servidor que mudar permanentemente de domicílio para nova sede, incluindo transporte da família e itens pessoais.

O Plano de Seguridade Social garante benefícios como aposentadoria, licença para tratamento de saúde, auxílio-natalidade, salário-família, pensão vitalícia ou temporária a dependentes, e assistência à saúde.

Entre os deveres estão dedicação ao cargo, lealdade à instituição, cumprir ordens superiores (exceto ilegais), atendimento cordial ao público, e comunicação de irregularidades.

As penalidades vão da advertência para faltas leves até a demissão e cassação para infrações graves, incluindo a destituição para cargos comissionados.

A acumulação remunerada é vedada, salvo exceções previstas na Constituição, como dois cargos de professor ou um de professor com outro técnico.

Nenhum servidor federal pode receber remuneração superior ao teto constitucional que equivale ao subsídio dos ministros do STF, com algumas exceções para vantagens indenizatórias.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, contado da ciência ou publicação da decisão.

A sindicância pode resultar em advertência ou suspensão até 30 dias ou instauração do PAD, enquanto o PAD é obrigatório para penalidades maiores que 30 dias de suspensão.

O servidor pode acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador, apresentar defesa, arrolar testemunhas, ser ouvido em interrogatório e recorrer das decisões.

O PAD tem prazo máximo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, e mais 20 dias para julgamento, totalizando até 140 dias.

A citação por edital tem prazo de 15 dias para a defesa a partir da última publicação, garantindo a ampla defesa mesmo sem localização do servidor.

Apesar da revelia, o processo não presume culpa; será nomeado um defensor dativo para garantir a defesa do servidor em novo prazo.

Além destes, transgressão a proibições graves como usar cargo para proveito próprio também são motivos para demissão.

O servidor limitado fisicamente pode ser readaptado em cargo compatível; se julgado incapaz, será aposentado.

Reversão compulsória ocorre se cessar a invalidez; a pedido, depende de autorização e cargo vago, com requisitos como estabilidade e prazo máximo após aposentadoria.

Licenças inferiores podem dispensar perícia médica, mas as que excedem 120 dias em 12 meses precisam de junta médica para validar a necessidade do afastamento.