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Pergunta Interativa
Qual é o objetivo principal da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anti-corrupção brasileira?
Conteúdo Completo
1.
Qual é o objetivo principal da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anti-corrupção brasileira?
Responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção.
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade administrativa e civil objetiva das pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública, incluindo atos de suborno, nacional ou estrangeira, buscando combater a corrupção empresarial.
2.
Complete: A Lei Anti-corrupção prevê a responsabilidade ___ da pessoa jurídica, independentemente de dolo ou culpa do gestor.
objetiva
A responsabilidade objetiva significa que a pessoa jurídica responde pelos atos lesivos independentemente de culpa ou dolo, ou seja, basta a comprovação do ato para sua responsabilização.
3.
Verdadeiro ou falso: A Lei nº 12.846/2013 trata exclusivamente das penas criminais para pessoas naturais envolvidas em corrupção.
Falso
A Lei Anti-corrupção não trata de penas criminais nem de pessoas naturais, aplicando-se exclusivamente à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.
4.
Associe: Lei nº 8.429/92 → ?, Decreto nº 5.687/2006 → ?
Improbidade Administrativa; Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
A Lei nº 8.429/92 trata da improbidade administrativa no Brasil, enquanto o Decreto nº 5.687/2006 refere-se à Convenção da ONU contra a Corrupção, instrumento internacional que inspira a legislação nacional.
5.
Durante uma licitação pública, quais atos são considerados lesivos à administração conforme a Lei Anti-corrupção?
Fraudar a licitação, dificultar ou manipular o processo.
A Lei prevê como atos lesivos: fraudar o caráter competitivo, impedir ou perturbar atos do procedimento licitatório, afastar licitantes mediante fraude ou vantagem indevida, e manipular contratos administrativos.
6.
Liste três sanções administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013 para pessoas jurídicas responsáveis por atos de corrupção.
Multa, publicação da decisão condenatória, proibição de receber incentivos públicos.
As sanções incluem multa que pode atingir até 20% do faturamento bruto, publicação pública da condenação e suspensão do direito de receber benefícios como subsídios e empréstimos públicos.
7.
Quais são os bens jurídicos protegidos pela Lei nº 12.846/2013?
Patrimônio público, princípios da administração pública e compromissos internacionais.
A lei tutela o patrimônio público nacional ou estrangeiro, os princípios que regem a administração pública e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como mecanismos para prevenir e punir atos de corrupção.
8.
Complete: A Lei nº 12.846/2013 aplica-se a qualquer pessoa jurídica de direito privado ___ ou estrangeira, que tenha relação com o Poder Público.
nacional
A norma é abrangente, contemplando sociedades empresariais, simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação no Brasil relacionadas com o poder público.
9.
Verdadeiro ou falso: A responsabilidade compartilhada entre controladora, controladas, coligadas e consorciadas está prevista na Lei Anti-corrupção.
Verdadeiro
O texto legal estabelece solidariedade entre essas entidades para multas e reparação do dano, reforçando a responsabilidade em grupo no caso de atos de corrupção.
10.
Associe: Acordo de Leniência → ?
Redução de multa e isenções para pessoa jurídica que coopera.
O acordo de leniência concede benefícios como isenção da publicação condenatória, da proibição de incentivos públicos e redução de até 2/3 da multa, desde que a empresa coopere e repare o dano.
11.
No contexto da Lei nº 12.846/2013, o que significa a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica?
Estender sanções a administradores e sócios que usem a PJ para atos ilícitos.
Quando a pessoa jurídica é usada para encobrir fraudes ou confusão patrimonial, a lei permite desconsiderar sua personalidade para punir diretamente os responsáveis, garantindo a efetividade das sanções.
12.
Complete: A Lei Anti-corrupção prevê multa que varia de ___% até ___% do faturamento bruto da pessoa jurídica infratora.
0,1; 20
A multa administrativa pode variar entre 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, procurando assegurar penalidade proporcional à gravidade da infração.
13.
Verdadeiro ou falso: A Lei nº 12.846/2013 autoriza a responsabilização objetiva mesmo se o gestor da pessoa jurídica não tiver dolo ou culpa.
Verdadeiro
A responsabilização objetiva dispensa a comprovação de dolo ou culpa do gestor, focando na prática do ato lesivo pela pessoa jurídica, para garantir maior efetividade no combate à corrupção.
14.
Associe: Art. 5º da Lei nº 12.846/2013 → ?
Definição dos atos lesivos praticados contra a administração pública.
O artigo 5º descreve as condutas que configuram atos lesivos, como oferecer vantagem indevida, financiar atos ilícitos, fraudes em licitações e dificultar fiscalização.
15.
Contexto: Uma empresa brasileira suborna agente público estrangeiro no exterior. A Lei nº 12.846/2013 é aplicável?
Sim, pela extraterritorialidade prevista no artigo 28.
A lei se aplica a atos praticados no exterior por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, garantindo alcance global no combate à corrupção.
16.
Quais mecanismos internos da pessoa jurídica são considerados na dosimetria da pena da Lei nº 12.846/2013?
Procedimentos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia.
A existência e efetividade de códigos de ética, compliance, auditoria e canais para denúncias podem influenciar na redução ou majoração da penalidade aplicada à empresa.
17.
Complete: Na hipótese de fusão ou incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à ___ e reparação até o limite do patrimônio transferido.
multa
A empresa sucessora responderá pela multa e reparação integral do dano, limitadas ao patrimônio recebido, salvo comprovação de fraude ou simulação, onde outras sanções também poderão ser aplicadas.
18.
Verdadeiro ou falso: Partidos políticos estão expressamente incluídos na Lei nº 12.846/2013.
Falso
Há controvérsias sobre a aplicação da lei aos partidos políticos, que não são explicitamente abrangidos pelo texto legal, ao contrário das pessoas jurídicas privadas.
19.
Associe: Decreto nº 4.410/2002 → ?
Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção de Caracas).
Este decreto internaliza a Convenção Interamericana de 1996, um dos tratados internacionais que influenciam a legislação antifraude e anticorrupção brasileira.
20.
Qual é a consequência administrativa da publicação extraordinária da decisão condenatória prevista na Lei nº 12.846/2013?
Divulgação do extrato da sentença em meios de grande circulação e no estabelecimento.
A decisão condenatória deve ser publicada em jornais, fixada em local visível no estabelecimento e no site da empresa para alertar o mercado e a sociedade sobre a penalidade aplicada.
21.
Complete: O Ministério Público e as Advocacias Públicas podem ajuizar ação para aplicar sanções como ___ e dissolução compulsória da pessoa jurídica.
perdimento de bens
Esses órgãos têm legitimidade para propor ações judiciais visando a aplicação de sanções severas, incluindo perda de bens, suspensão parcial das atividades e até dissolução da empresa em casos graves.
22.
Quais são os requisitos para a celebração do Acordo de Leniência segundo a Lei nº 12.846/2013?
Reparar danos, admitir ilícito, cooperar, cessar infração e ser o primeiro interessado em cooperar.
A empresa deve reparar integralmente o dano causado, reconhecer sua responsabilidade, colaborar nas investigações, interromper a conduta ilícita e voluntariamente procurar a cooperação antes de outras.
23.
Liste dois atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Receber vantagem indevida; fazer declaração falsa em obras públicas.
Exemplos incluem receber dinheiro ilegal para favorecer interesses e falsear medições ou avaliações que impactam contratos públicos, conforme descrito no artigo 9º da Lei de Improbidade.
24.
Contextual: Como a Lei nº 12.846/2013 colabora com o combate à corrupção no Brasil em termos internacionais?
Adequando a legislação a convenções internacionais e prevendo responsabilização para atos no exterior.
A lei incorpora diretrizes internacionais e prevê punição para atos corruptos contra administração estrangeira, fortalecendo a imagem e comprometimento do Brasil no cenário global.
25.
Complete: A multa aplicada pela Lei Anti-corrupção nunca será inferior à ___ auferida pela pessoa jurídica com a infração, quando estimável.
vantagem
Esse critério visa evitar multas simbólicas, atrelando o valor mínimo da penalidade ao ganho econômico obtido indevidamente pela empresa com o ato ilícito.
26.
Verdadeiro ou falso: A Lei nº 12.846/2013 prevê interdição parcial das atividades da pessoa jurídica como sanção judicial.
Verdadeiro
Entre as sanções judiciais possíveis estão a suspensão ou interdição parcial das atividades, visando impedir a continuidade dos atos ilícitos enquanto vigora a penalidade.
27.
Associe: Art. 11 da Lei de Improbidade → ?
Ato que atenta contra princípios da administração pública.
Este artigo define condutas que violam honestidade, legalidade, imparcialidade e outros princípios, como retardar atos de ofício ou negar publicidade, como atos de improbidade.
28.
Quais órgãos têm legitimidade para instaurar processo administrativo para responsabilização da pessoa jurídica segundo a Lei nº 12.846/2013?
Autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, e CGU no Executivo federal.
No âmbito federal, compete à Controladoria-Geral da União conduzir os processos administrativos, enquanto nos demais poderes e entes é responsabilidade da autoridade máxima local.
29.
Complete: O microssistema de promoção da integridade pública é composto por diversas normas, incluindo a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº ___/92.
8.429
O microssistema engloba a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), entre outras normas que atuam juntas no combate à corrupção e promoção da integridade.
30.
Quais são os parâmetros legais considerados para a dosimetria da pena na Lei nº 12.846/2013?
Gravidade, vantagem auferida, cooperação, mecanismos de integridade, situação econômica, entre outros.
A pena é ajustada conforme o impacto do ato, benefício econômico obtido, se houve consumação, grau de dano, se a empresa colaborou, existência de compliance e capacidade econômica.