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Pergunta Interativa
O que estabelece a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22)?
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1.
O que estabelece a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22)?
Medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.
A Lei Henry Borel cria mecanismos como afastamento do agressor do lar e inclusão da família em assistência social, além de tornar assassinatos de menores de 14 anos crime hediondo.
2.
Complete: A Lei Henry Borel tornou o assassinato de menores de 14 anos ___.
crime hediondo
O assassinato de crianças menores de 14 anos passou a ser considerado crime hediondo, o que significa ser inafiançável e com punição mais rigorosa.
3.
Verdadeiro ou falso: A Lei Henry Borel permite a substituição de pena por cesta básica em casos de violência contra criança.
Falso
A lei proíbe a substituição de pena por prestação pecuniária, como cesta básica, nos crimes de violência doméstica contra crianças e adolescentes.
4.
Associe: Lei Henry Borel → ?
Proteção contra violência doméstica para crianças e adolescentes
A Lei Henry Borel estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes de violência doméstica, como afastamento do agressor e assistência social.
5.
Por que a Lei Henry Borel tem esse nome?
Em homenagem a Henry Borel, menino morto por espancamento.
A lei foi sancionada em 2022 em referência a Henry Borel, de 4 anos, que morreu em 2021 vítima de violência doméstica no RJ.
6.
Liste três alterações da Lei Henry Borel no ordenamento jurídico.
Afastamento do agressor, crime hediondo para assassinatos de menores, e vedação de penas alternativas.
A lei modifica o ECA, Código Penal e Lei de Crimes Hediondos para reforçar punições e proteção a vítimas menores.
7.
Qual dispositivo proíbe a aplicação da Lei nº 9.099/99 nos crimes contra crianças segundo a Lei Henry Borel?
Art. 226, §1° do ECA.
O artigo proíbe uso de juizados especiais para crimes contra criança e adolescente, reforçando o rigor processual nesses casos.
8.
Complete: A vítima de violência doméstica menor de 18 anos tem prescrição iniciada em ___ segundo a Lei Henry Borel.
data em que completar 18 anos
O prazo prescricional só começa a contar quando a vítima atingiu a maioridade, garantindo prazo maior para a ação penal.
9.
Certo ou errado: A Lei Henry Borel exige programas de recuperação obrigatórios para agressores em todos os casos de violência doméstica contra crianças.
Certo
O juiz pode determinar comparecimento obrigatório a programas de reeducação para agressores nas situações previstas em lei.
10.
Associe: Art. 121, inciso IX do Código Penal → ?
Aumento de pena para homicídio de menor de 14 anos.
A Lei Henry Borel inseriu o inciso IX para qualificar homicídios cometidos contra menores de 14 anos, com pena de 12 a 30 anos.
11.
Qual é a pena prevista para homicídio qualificado contra menor de 14 anos segundo a alteração da Lei Henry Borel?
Reclusão de 12 a 30 anos.
O homicídio qualificado contra menores tem pena grave, aumentando o rigor punitivo para esse crime hediondo.
12.
Complete a frase: Nos crimes contra criança, é vedada a aplicação de penas ___ e ___.
de cesta básica, multas isoladas
Medidas alternativas como pagamento de cesta básica ou multa isolada não são permitidas para crimes contra crianças.
13.
A Lei Henry Borel alterou o tratamento jurídico da execução penal? Explique.
Sim, acrescenta obrigações educativas ao condenado.
O artigo 152 da Lei de Execução Penal passou a prever palestras e cursos, reforçando a recuperação do agressor.
14.
Certo ou errado: A Lei Henry Borel amplia o inciso V do art. 121 para incluir homicídios contra criança.
Certo
O inciso V passou a englobar homicídios com violência contra crianças para aumentar as penas.
15.
Explique o impacto da Lei Henry Borel na prescrição dos crimes de violência doméstica contra crianças.
Prorroga início da prescrição até a maioridade da vítima.
A prescrição só começa a contar quando o menor atinge 18 anos, permitindo mais tempo para a ação penal.
16.
Complete: A lei cria mecanismos baseados no §8º do art. 226 e no §4º do art. 227 da ___.
Constituição Federal
A legislação atende dispositivos constitucionais que protegem crianças e adolescentes contra violência.
17.
Quais leis são alteradas pela Lei Henry Borel?
Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, e Lei 13.431/17.
A lei promove alterações em várias normas para fortalecer proteção e punição em casos de violência infantil.
18.
Certo ou errado: A Lei Henry Borel diminui o rigor nas penas para agressões a crianças.
Falso
Na realidade, a lei aumenta o rigor das penas, considerando assassinatos de menores como crime hediondo.
19.
Complete: O nome 'Henry Borel' faz referência a um caso ocorrido no estado do ___.
Rio de Janeiro
Henry Borel foi vítima de espancamento e morte no RJ em 2021, fenômeno que motivou a criação da lei em 2022.
20.
Quais são as medidas protetivas imediatas para crianças vítimas conforme a Lei Henry Borel?
Afastamento do agressor e inclusão da vítima e família em assistência social.
Essas medidas buscam garantir segurança física e suporte social para as crianças em situação de violência.
21.
A Lei Henry Borel alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Sim, incluído o §1° e §2° no art. 226.
Esses parágrafos tratam da vedação de penas alternativas e do tratamento processual especial para crimes contra crianças.
22.
Complete: O aumento da pena por feminicídio contra menor de 14 anos foi retirado para dar lugar a ___.
inciso específico para homicídio de menor
O inciso II, que aumentava pena para feminicídio contra menores, foi removido para tratar homicídio com inciso próprio.
23.
Qual mnemônico pode ajudar a lembrar os poderes que a Lei Henry Borel altera? Use as iniciais das leis.
CEELE (Código, Estatuto, Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Lei 13.431)
O mnemônico CEELE lembra as cinco principais normas alteradas pela Lei Henry Borel.
24.
Explique a importância do parágrafo único do art. 111 do Código Penal alterado pela Lei Henry Borel.
Autoriza programas de recuperação para agressores em casos de violência doméstica.
Incluir essa medida possibilita que o agressor participe de reeducação judicialmente determinada, ampliando as possibilidades de ressocialização.
25.
De que forma a Lei Henry Borel reforça a atuação jurídica internacional?
Respeita tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
A lei está em conformidade com normas internacionais que protegem direitos da criança e do adolescente.
26.
Certo ou errado: A Lei Henry Borel exclui a possibilidade de multa como substituição de pena para violência doméstica infantil.
Certo
O texto proíbe substituição da pena que implique pagamento isolado de multa ou cesta básica para esses crimes.
27.
Liste os crimes classificados como hediondos pela Lei Henry Borel com a nova alteração.
Homicídio qualificado, incluindo homicídio contra menor de 14 anos.
A lei estende a qualificação de hediondo para homicídios qualificados contra crianças, reforçando penalidades.
28.
Qual artigo do Código Penal designa o homicídio contra menor de 14 anos como qualificado?
Artigo 121, § 2º, inciso IX.
Esse dispositivo eleva a gravidade do crime para assegurar maior proteção à criança.
29.
Explique o impacto da vedação da aplicação da Lei nº 9.099/99 nos crimes contra crianças e adolescentes.
Impede processos mais simplificados, garantindo maior rigor.
Essa vedação assegura que crimes contra menores tenham tramitação própria, com garantias e procedimentos mais rigorosos.
30.
Complete: A Lei Henry Borel foi sancionada em ___ de maio de ___.
24; 2022
A lei recebeu sanção oficial em 24 de maio de 2022 fortalecendo proteção a crianças.
31.
Quais são os principais dispositivos constitucionais citados pela Lei Henry Borel para embasar suas medidas?
§ 8º do art. 226 e § 4º do art. 227 da CF.
Esses dispositivos tratam dos direitos da família, criança e adolescente, reforçando proteção social e jurídica.
32.
Por que a inclusão do inciso IX no art. 121 é fundamental para a proteção infantil?
Classifica como homicídio qualificado o crime contra menor de 14 anos, aumentando penas.
A inclusão procura garantir que casos de violência letal contra crianças sejam tratados com maior severidade.