A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empr...

A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras, recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir despesas de cust...

Q1000788 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024

A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras, recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.

Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.

Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que

a) a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais dependentes, mas apenas às entidades da administração direta.
b) a empresa pública X é considerada uma empresa estatal dependente, uma vez que recebe repasses da União Federal para custeio de despesas correntes, sujeitando-se às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) a empresa pública X não se sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal se, mesmo recebendo recursos financeiros da União Federal, sua atividade tiver natureza econômica, o que a excluiria do conceito de estatal dependente.
d) o repasse de recursos pela União Federal não caracteriza dependência financeira, pois os valores recebidos são destinados ao custeio de despesas correntes, e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a dependência se configure exclusivamente por meio de aumento de participação acionária.
e) a empresa pública X só será considerada uma estatal dependente caso a totalidade de suas receitas seja proveniente de repasses da União Federal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige dependência financeira integral para sua aplicação.

Questões sobre Transparência

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Q920347 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Assistente Geral • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:
- a) renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
- b) criação de novos tributos, ampliação da dívida ativa, aumento de alíquotas de impostos, realização de gastos discricionários ilimitados e exclusão de metas fiscais para anos subsequentes.
- c) geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- d) demonstrativo das metas anuais, renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- e) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
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Q917868 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • Avança SP • Câmara de Santana de Parnaíba SP • Oficial Administrativo de Patrimônio • 2025
Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e:
- a) Controlada.
- b) Integrada.
- c) Relativa.
- d) Facultativa.
- e) Transparente.
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Q962885 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos, os entes federativos devem disponibilizar as informações relativas a bens adquiridos e serviços contratados, incluindo-se dados do fornecedor, valores e, quando pertinente, o procedimento licitatório realizado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q917715 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • ADM TEC • CIMPAJEÚ PE • Assistente Administrativo • 2025
Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:
- a) A Lei estabelece normas para a boa gestão de empresas privadas que atuam no mercado financeiro.
- b) A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União, não contemplando estados e municípios.
- c) A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- d) A Lei permite que estados ultrapassem os limites de endividamento em situações de emergência fiscal sem aprovação prévia.
5

Q961346 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram grafadas em normas constitucionais e legais, as quais escapam a este tipo de controle.
( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, são atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras, são: promover a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação e promover a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

A sequência está correta em
- a) F, V.
- b) V, F.
- c) F, F.
- d) V, V.
6

Q991830 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
Acerca das questões orçamentárias e do Relatório da Gestão Fiscal, avalie as seguintes afirmações:

I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) apenas III.
- d) apenas II.
- e) apenas I.
7

Q962886 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
A LRF incentiva a realização de audiências públicas com o objetivo de fomentar a participação popular na elaboração do orçamento anual, mas, em razão dos aspectos técnicos envolvidos, no desenvolvimento da lei de diretrizes orçamentárias, essa participação não é incentivada.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q953955 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
O termo sustentabilidade fiscal está diretamente relacionado a
- a) contenção orçamentária.
- b) geração de despesas obrigatórias.
- c) gestão da dívida pública.
- d) renúncia de receitas tributárias.
- e) transparência na gestão fiscal.
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Q962884 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Apesar da previsão de disponibilização em tempo real das informações relativas à execução orçamentária e financeira, o conhecimento sobre a aplicação de recursos públicos por parte da sociedade fica prejudicado devido à fixação de prazo de até um ano para que a União torne públicas essas informações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q954190 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
O instrumento de transparência da gestão fiscal que conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites legais denomina-se
- a) Demonstrativo de Metas Fiscais.
- b) Demonstrativo de Risco Fiscais.
- c) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- d) Relatório de Gestão Fiscal.
- e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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