A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FGV aplicada no concurso EBSERH (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1000788•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
FGV•
EBSERH•
Grupo Advogado•
2024

A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras, recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.

Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.

Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que

a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais dependentes, mas apenas às entidades da administração direta.

a empresa pública X é considerada uma empresa estatal dependente, uma vez que recebe repasses da União Federal para custeio de despesas correntes, sujeitando-se às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

a empresa pública X não se sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal se, mesmo recebendo recursos financeiros da União Federal, sua atividade tiver natureza econômica, o que a excluiria do conceito de estatal dependente.

o repasse de recursos pela União Federal não caracteriza dependência financeira, pois os valores recebidos são destinados ao custeio de despesas correntes, e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a dependência se configure exclusivamente por meio de aumento de participação acionária.

a empresa pública X só será considerada uma estatal dependente caso a totalidade de suas receitas seja proveniente de repasses da União Federal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige dependência financeira integral para sua aplicação.

Questões Relacionadas

Q920347•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Assistente Geral•
2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:

renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

criação de novos tributos, ampliação da dívida ativa, aumento de alíquotas de impostos, realização de gastos discricionários ilimitados e exclusão de metas fiscais para anos subsequentes.

geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

demonstrativo das metas anuais, renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Q917868•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
Avança SP•
Câmara de Santana de Parnaíba SP•
Oficial Administrativo de Patrimônio•
2025

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e:

Q962885•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos, os entes federativos devem disponibilizar as informações relativas a bens adquiridos e serviços contratados, incluindo-se dados do fornecedor, valores e, quando pertinente, o procedimento licitatório realizado.

Certo

Errado

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