O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da
temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública
especificamente direcionada à preservação de uma espécie da
fauna que se mostrava abundante em seu território.
Alfa , com representação no Congresso
Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de
eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado
ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo
como objeto.
a) Como a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser
objeto de ADI.
b) A Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União
para legislar sobre a matéria.
c) Enquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz
efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.
d) As normas constitucionais indicadas não podem ser usadas
como únicos paradigmas de confronto na ADI.
e) A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da
União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de
ADI.