Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)....

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZRJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1017588•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Especialidade EconômicoFinanceira•
2025

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.

A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.

Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

Questões Relacionadas

Q839171•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.

Certo

Errado

Q656915•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
AOCP•
2020

Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.

Previsão.

Autorização.

Fiscalização.

Contingenciamento.

Q850490•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FAPEC•
UFMS Técnico em Contabilidade•
2020

Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:

abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.

abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.

abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.

abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

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