Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Rorai...

Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima versando sobre como determinada política pública afeta a um direito prestacional. No âmbito do órgão competen...

Q1030661 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Roraima • FGV • TCE RR • Auditor Substituto de Conselheiro • 2025

Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima versando sobre como determinada política pública afeta a um direito prestacional.
No âmbito do órgão competente dessa Casa Legislativa, constatou-se corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Constituição do Estado de Roraima, que a discussão e a votação da proposição deverão ser realizadas

a) inicialmente em comissões e, se aprovadas nesse âmbito, serão encaminhadas para a apreciação do plenário, que deve decidir em caráter definitivo.
b) em comissões, salvo requerimento de deslocamento da análise para o plenário, pelo voto de lideranças que representem 1/3 (um terço) dos Deputados.
c) em comissões, desde que o Regimento Interno não as inclua na competência originária do plenário, sendo cabível recurso para esse último por iniciativa de 1/10 (um décimo) dos Deputados.
d) no plenário, desde que o Regimento Interno não as inclua na competência originária de comissões, sendo cabível, nesse caso, recurso para o plenário por iniciativa do colégio de líderes ou por 1/3 (um terço) dos Deputados.
e) no plenário, se a Mesa adotar o rito comum, ou em comissões, se for adotado rito especial, sendo cabível, nesse último caso, recurso para o plenário pelo voto de 1/5 (um quinto) dos Deputados que integram a respectiva comissão.

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Questões sobre Constituição do Estado de Roraima

1

Q1034418 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Roraima • FGV • TCE RR • Especialista em Banco de Dados • 2025
Alguns grupos políticos do Município Alfa, do Estado de Roraima, iniciaram uma campanha para a alteração da denominação desse ente federativo, que passaria a ser denominado de Sigma.
Em uma análise preliminar da Constituição do Estado de Roraima, alguns afirmaram que a alteração alvitrada dependeria, entre outros requisitos, de
I. lei complementar de Alfa;
II. consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa;
III. lei ordinária do Estado de Roraima.

Ao fim dos debates, concluíram corretamente, em relação aos requisitos indicados, que
- a) todos estão corretos.
- b) apenas o requisito I está correto.
- c) apenas o requisito III está correto.
- d) apenas os requisitos I e II estão corretos.
- e) apenas os requisitos II e III estão corretos.
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2

Q1034415 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Roraima • FGV • TCE RR • Especialista em Banco de Dados • 2025
Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação.
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas
- a) exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- b) exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.
- c) depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.
- d) exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- e) exige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.
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Q1030809 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Roraima • FGV • TCE RR • Controle Externo • 2025
O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que
- a) a narrativa não apresenta qualquer incorreção.
- b) X não poderia perder o mandato pela conduta que lhe foi atribuída.
- c) um único Deputado Estadual não poderia ter provocado a atuação da Mesa.
- d) a perda do mandato deveria ser decretada pela maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
- e) apesar da recondução, X não poderia ser nomeado para o cargo de membro da Mesa Diretora antes do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação judicial.
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4

Q1030665 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Roraima • FGV • TCE RR • Auditor Substituto de Conselheiro • 2025
Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:

I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.

À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária
- a) em relação às três medidas.
- b) apenas em relação à medida referida em I.
- c) apenas em relação à medida referida em III.
- d) apenas em relação às medidas referidas em I e II.
- e) apenas em relação às medidas referidas em II e III.
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5

Q167479 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Roraima • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Auxiliar Administrativo
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Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q164744 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Roraima • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Auxiliar Administrativo
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Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.
- a) Certo
- b) Errado
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