Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima ...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TCE RR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1030661•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima versando sobre como determinada política pública afeta a um direito prestacional.
No âmbito do órgão competente dessa Casa Legislativa, constatou-se corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Constituição do Estado de Roraima, que a discussão e a votação da proposição deverão ser realizadas

inicialmente em comissões e, se aprovadas nesse âmbito, serão encaminhadas para a apreciação do plenário, que deve decidir em caráter definitivo.

em comissões, salvo requerimento de deslocamento da análise para o plenário, pelo voto de lideranças que representem 1/3 (um terço) dos Deputados.

em comissões, desde que o Regimento Interno não as inclua na competência originária do plenário, sendo cabível recurso para esse último por iniciativa de 1/10 (um décimo) dos Deputados.

no plenário, desde que o Regimento Interno não as inclua na competência originária de comissões, sendo cabível, nesse caso, recurso para o plenário por iniciativa do colégio de líderes ou por 1/3 (um terço) dos Deputados.

no plenário, se a Mesa adotar o rito comum, ou em comissões, se for adotado rito especial, sendo cabível, nesse último caso, recurso para o plenário pelo voto de 1/5 (um quinto) dos Deputados que integram a respectiva comissão.

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Q167479•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Auxiliar Administrativo

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

Q164744•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Auxiliar Administrativo

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.

Certo

Errado

Q1030665•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:

I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.

À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária

em relação às três medidas.

apenas em relação à medida referida em I.

apenas em relação à medida referida em III.

apenas em relação às medidas referidas em I e II.

apenas em relação às medidas referidas em II e III.

Notificações

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Q167479•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Auxiliar Administrativo

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

Q164744•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Auxiliar Administrativo

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

Q1030665•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

em relação às três medidas.

apenas em relação à medida referida em I.

apenas em relação à medida referida em III.

apenas em relação às medidas referidas em I e II.

apenas em relação às medidas referidas em II e III.

Q1030661•Legislação Estadual•Constituição do Estado de Roraima•FGV•TCE RR•Auditor Substituto de Conselheiro•2025

Q1030661•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025