O Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro, uma situação ...

O Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro, uma situação de calamidade pública devido a enchentes que destruíram diversas infraestruturas essenciais. O Prefeito editou u...

Q1030865 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • TCE RR • Ciências Jurídicas • 2025

O Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro, uma situação de calamidade pública devido a enchentes que destruíram diversas infraestruturas essenciais.
O Prefeito editou um decreto para abertura de crédito extraordinário, sem autorização legislativa, visando a reconstrução emergencial de pontes e estradas. Um Vereador questionou a constitucionalidade do ato.
Com base no caso descrito e no disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a) O decreto do Prefeito é inconstitucional, pois a abertura de qualquer crédito adicional, incluindo os extraordinários, exige a indicação dos recursos correspondentes.
b) A abertura de crédito extraordinário por decreto executivo é inconstitucional, pois a Constituição não admite exceções à necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais.
c) A abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa só seria válida se destinada exclusivamente à saúde pública, pois essa área possui prioridade constitucional.
d) O decreto do Prefeito é válido, desde que a calamidade tenha sido previamente reconhecida pelo Legislativo municipal e o crédito extraordinário seja ratificado na próxima sessão legislativa.
e) O ato do Prefeito é constitucional, pois a Constituição Federal permite a abertura de crédito extraordinário por decreto executivo em situações de despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

Questões sobre Créditos Adicionais

1

Q1029984 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • MPU • Administração • 2025
Ao final do exercício de 2023, uma entidade pública tinha os seguintes saldos apurados em seu Balanço Patrimonial:

ATIVO FINANCEIRO: • Disponibilidades (caixa e bancos): R$ 100.000 • Créditos a receber: R$ 70.000 • Aplicações financeiras: R$ 30.000 PASSIVO FINANCEIRO: • Obrigações a pagar: R$ 75.000 • Empréstimos e financiamentos: R$ 25.000

No primeiro trimestre de 2024, para fins de apuração do superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior, foi levantado que houve R$ 43.000 de créditos adicionais transferidos, aos quais havia operações de crédito vinculadas no valor de R$ 13.000. O primeiro trimestre também registrou abertura de créditos adicionais extraordinários no valor de R$ 10.000 e apuração de R$ 7.000 de excesso de arrecadação, além do estimado para o período.
Considerando os dados fornecidos e as disposições da Lei nº 4.320/1964 para abertura de créditos adicionais, o montante de recursos utilizáveis em 2024 do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023 representa:
- a) R$ 44.000;
- b) R$ 57.000;
- c) R$ 60.000;
- d) 67.000;
- e) R$ 70.000.
2

Q1041365 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CESPE CEBRASPE • STM • Especialidade Administração • 2025
No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.
A abertura de crédito extraordinário pode ocorrer sem autorização legislativa prévia, mas depende de posterior comunicação ao Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q1055301 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Auditor Fiscal Municipal • 2020
“Trata-se de um crédito adicional destinado a suprir despesas urgentes e imprevistas, não dependem de fonte de recursos e independem de autorização legislativa, devendo ser abertos por Medida Provisória (União) ou Decreto do Poder Executivo (Estados e Municípios) que devem dar imediata ciência ao Poder Legislativo.” As informações correspondem a crédito:
- a) Especial.
- b) Supletivo.
- c) De Exceção.
- d) Suplementar.
- e) Extraordinário.
4

Q1041240 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade • 2025
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente.
Entre as fontes de recursos autorizadas para a abertura de crédito suplementar ou especial, é possível o uso do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q1043021 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Administração • 2024
Uma das fontes para abrir crédito adicional, com o objetivo de reforçar a dotação orçamentária de um projeto, é a anulação total ou parcial da dotação de outro projeto.
A dispensa da exigência para a abertura de créditos adicionais ocorre
- a) apenas para créditos extraordinários.
- b) apenas para créditos suplementares.
- c) apenas para créditos especiais.
- d) para créditos especiais e extraordinários.
- e) para créditos suplementares e extraordinários.
6

Q1035960 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
A respeito dos créditos adicionais e da estrutura programática, julgue o item seguinte.
A estrutura programática do orçamento público é essencial para a execução clara das políticas públicas a serem desenvolvidas.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q1034247 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • SEFAZ RS • Auditor do Estado Tarde • 2025
A movimentação do orçamento público ocorre, além do orçamento inicial, por meio de créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais e extraordinários, permitindo ajustes e atendimento de necessidades que surgem após a aprovação do orçamento anual.
Em relação aos créditos adicionais, avalie as afirmativas a seguir.

I. Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional.
II. Créditos especiais destinam-se a despesas não previstas originalmente no orçamento, também demandando autorização legislativa, e são usados para novas necessidades que não se enquadram nas dotações preexistentes.
III. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
8

Q1048073 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
O Prefeito do Município X deparou-se com uma situação imprevisível: as chuvas de janeiro apresentaram um nível muito acima do esperado, elevando o nível dos rios e provocando enchentes, o que deixou centenas de pessoas desabrigadas.
A situação emergencial fundamentou a abertura de créditos extraordinários no montante de R$ 500 mil para atendimento imediato aos munícipes atingidos.
Entretanto, durante a execução das ações orçamentárias do referido crédito extraordinário, observou-se que seria necessário reforçar as dotações orçamentárias em R$ 300 mil para que a população atingida pela catástrofe fosse totalmente atendida.
Considerando que o crédito extraordinário fora aberto por Decreto e posteriormente convertido em Lei, a qual não estabelecia normas para seu reforço, é correto afirmar que o acréscimo de dotação pretendido deverá ocorrer por meio da abertura de crédito
- a) suplementar.
- b) especial.
- c) ordinário.
- d) extraordinário.
- e) regulatório.
9

Q1064030 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • CVM • Tarde • 2024
Em março de 2023, após o fechamento das demonstrações contábeis do exercício de 2022 de uma entidade pública, foram apuradas as seguintes informações:

•Ativo financeiro - R$ 23.000,00
•Passivo financeiro - R$ 7.000,00
•Restos a pagar - R$ 1.300,00

Adicionalmente, apurou-se que, nesses primeiros meses do exercício de 2023, foram registrados os seguintes fatos:
•Créditos adicionais reabertos no exercício vigente – R$ 2.600,00
•Créditos extraordinários abertos no exercício – R$ 1.800,00
•Operações de crédito autorizadas para investimentos – R$ 4.300,00

Com base nessas informações e à luz da legislação pertinente, se a entidade precisar abrir créditos adicionais, poderá contar com recursos da ordem de:
- a) R$ 12.100,00;
- b) R$ 13.400,00;
- c) R$ 15.900,00;
- d) R$ 19.900,00;
- e) R$ 20.300,00.
10

Q1017974 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CESPE CEBRASPE • STM • Especialidade Administração • 2025
Julgue o item a seguir, a respeito da programação e execução orçamentária e financeira.
Caso o governo pretenda aumentar os recursos financeiros destinados a um projeto específico cuja previsão já tenha sido contemplada no orçamento anual, poderá recorrer à abertura de créditos especiais, atendidas as condições legais.
- a) Certo
- b) Errado

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