O Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro, uma situação ...

O Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro, uma situação de calamidade pública devido a enchentes que destruíram diversas infraestruturas essenciais. O Prefeito editou u...

Q1030865 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • TCE RR • Ciências Jurídicas • 2025

O Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro, uma situação de calamidade pública devido a enchentes que destruíram diversas infraestruturas essenciais.
O Prefeito editou um decreto para abertura de crédito extraordinário, sem autorização legislativa, visando a reconstrução emergencial de pontes e estradas. Um Vereador questionou a constitucionalidade do ato.
Com base no caso descrito e no disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a) O decreto do Prefeito é inconstitucional, pois a abertura de qualquer crédito adicional, incluindo os extraordinários, exige a indicação dos recursos correspondentes.
b) A abertura de crédito extraordinário por decreto executivo é inconstitucional, pois a Constituição não admite exceções à necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais.
c) A abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa só seria válida se destinada exclusivamente à saúde pública, pois essa área possui prioridade constitucional.
d) O decreto do Prefeito é válido, desde que a calamidade tenha sido previamente reconhecida pelo Legislativo municipal e o crédito extraordinário seja ratificado na próxima sessão legislativa.
e) O ato do Prefeito é constitucional, pois a Constituição Federal permite a abertura de crédito extraordinário por decreto executivo em situações de despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

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Questões sobre Créditos Adicionais

1

Q1105020 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e extraordinários —, cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esse respeito, é correto afirmar que os créditos
- a) adicionais, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquer prorrogação para o exercício seguinte.
- b) suplementares e especiais podem ser abertos por simples decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis identificados nos termos da Lei n.º 4.320/1964.
- c) especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
- d) extraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias, sob pena de perda de eficácia.
- e) extraordinários destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadora específica do Poder Legislativo para que possam ser abertos por decreto do Poder Executivo.
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2

Q1102878 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No regime das finanças públicas, a execução orçamentária envolve instrumentos de ajuste, formas específicas de realização da despesa, mecanismos de controle contábil e deveres de responsabilidade fiscal.

Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.

Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA:
- a) Restos a pagar correspondem a despesas fixadas no orçamento e não executadas até o encerramento do exercício, ainda que não tenham sido empenhadas, razão pela qual se vinculam à mera previsão autorizativa da despesa.
- b) O suprimento de fundos representa modalidade ordinária de execução da despesa pública, destinada a substituir os estágios regulares da despesa sempre que a Administração pretenda imprimir maior celeridade à aquisição de bens ou serviços correntes.
- c) A prestação de contas, no âmbito do controle interno e da responsabilidade fiscal, restringe-se à demonstração contábil formal da execução financeira, sem abranger exame de legalidade, legitimidade, economicidade ou observância de limites fiscais.
- d) A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina exclusivamente limites de despesa com pessoal e endividamento, permanecendo alheia à lógica preventiva de riscos, ao acompanhamento de metas fiscais e ao controle da gestão orçamentária.
- e) Créditos adicionais constituem mecanismo de ajuste da programação orçamentária originalmente aprovada, distinguindo-se do suprimento de fundos e dos restos a pagar, que se referem, respectivamente, a forma excepcional de realização de despesa e a despesa empenhada e não paga até o final do exercício.
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3

Q1101986 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1071509 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Analista de Controle Interno • 2024
O potencial de abertura de créditos adicionais é muito alto, podendo comprometer seriamente o orçamento público. Desta maneira, vedações são previstas para os créditos adicionais. Assinale a alternativa que não é uma vedação prevista para os créditos adicionais:
- a) É vedada o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- b) Vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- c) Vedado a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantes créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- d) Vedada a transposição ou remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
- e) Vedada a utilização, com autorização legislativa, de recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
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5

Q1070575 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Os créditos adicionais são autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei, uma vez que o orçamento no Brasil é uma lei (LOA) e, para modificá-la, é preciso outra lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que
- a) os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício. O programa de trabalho está contemplado no orçamento, mas o valor previsto não foi suficiente para sua conclusão.
- b) os especiais se destinam a atender programas de trabalhos novos, que não estavam inicialmente previstos no orçamento.
- c) os extraordinários contemplam gastos dirigidos para situações emergenciais (guerra ou calamidade).
- d) como origens para os créditos adicionais, é possível citar o superávit patrimonial apurado no balanço financeiro do exercício anterior.
- e) uma vez autorizado, o crédito deverá ser realizado no exercício da abertura (vigência), pelo princípio da anualidade. Contudo, caso o ato de autorização tenha sido concedido nos últimos quatro meses do ano, ele poderá ser reaberto pelo saldo remanescente no exercício seguinte, por meio de novo decreto. Essa prorrogação vale para os créditos especiais e extraordinários, somente.
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6

Q1064030 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • CVM • Tarde • 2024
Em março de 2023, após o fechamento das demonstrações contábeis do exercício de 2022 de uma entidade pública, foram apuradas as seguintes informações:

•Ativo financeiro - R$ 23.000,00
•Passivo financeiro - R$ 7.000,00
•Restos a pagar - R$ 1.300,00

Adicionalmente, apurou-se que, nesses primeiros meses do exercício de 2023, foram registrados os seguintes fatos:
•Créditos adicionais reabertos no exercício vigente – R$ 2.600,00
•Créditos extraordinários abertos no exercício – R$ 1.800,00
•Operações de crédito autorizadas para investimentos – R$ 4.300,00

Com base nessas informações e à luz da legislação pertinente, se a entidade precisar abrir créditos adicionais, poderá contar com recursos da ordem de:
- a) R$ 12.100,00;
- b) R$ 13.400,00;
- c) R$ 15.900,00;
- d) R$ 19.900,00;
- e) R$ 20.300,00.
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7

Q1063470 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Durante o exercício financeiro, a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento depende de alguns condicionantes, dentre os quais:
- a) caracterização de situação emergencial;
- b) enquadramento nos limites definidos na lei orçamentária;
- c) existência de superávit financeiro no exercício anterior;
- d) inexistência de dotação específica para a despesa;
- e) vinculação com realização de investimentos de capital.
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8

Q1061627 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CESPE CEBRASPE • STM • Especialidade Contabilidade • 2025
Julgue o item que se segue, no que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, à receita pública e à dívida ativa.
As alterações orçamentárias, como as transposições, os remanejamentos e as transferências, são limitadas ao âmbito interno do órgão, do programa ou da categoria econômica.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1060632 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Contador • 2024
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos:
- a) especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.
- b) suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- c) extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.
- d) orçamentários ou adicionais destinados a realização de despesas correntes, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- e) orçamentários ou adicionais destinados a assunção de obrigações diretas, aprovados pelo Poder Legislativo por mais do que 50%.
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10

Q1060631 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Contador • 2024
De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Na transferência com finalidade definida, os recursos estarão vinculados à
- a) criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos.
- b) execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária.
- c) existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas.
- d) existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica.
- e) programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
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