A Prefeitura do Município Beta pretende construir um túnel
ligando dois dos principais bairros da cidade. Entretanto, se
concluída, além do grande prejuízo ambiental, com a supressão de
espécies arbóreas nativas e a canalização de dois rios, a obra
exigirá a remoção da Ocupação Moramos Aqui, situada na entrada
sul de uma das futuras galerias do túnel, onde moram cerca de
duzentas famílias de baixa renda. Ocupação Moramos Aqui, os quais, em
grande parte, são assistidos pela Defensoria.
✂️ a) A legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil
Pública depende da demonstração da existência de interesse
público ou de incapaz tutelável pela atuação ministerial. ✂️ b) A intervenção da Defensoria Pública na qualidade de custos
vulnerabilis, para atuação em defesa direta do grupo dos
moradores da Ocupação Moramos Aqui, é admissível. ✂️ c) Uma eventual perícia determinada pelo Juízo, a requerimento
do Ministério Público, deverá ter seus honorários antecipados
pelo Parquet , custeada por recursos do orçamento do próprio
órgão, vedado o pagamento pela Fazenda Estadual. ✂️ d) A intervenção da Defensoria Pública, enquanto espécie de
denunciação da lide, autoriza o órgão a requerer a produção
de provas, interpor e contrarrazoar recursos. ✂️ e) O pedido da Defensoria Pública deverá ser indeferido, por não
se tratar de intervenção de terceiros típica, prevista no Código
de Processo Civil ou na legislação extravagante.