A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco pretende ingressar na condição de a...

Questão de Direito Processual Civil da banca FGV aplicada no concurso TCE PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1035541•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco pretende ingressar na condição de amicus curiae em demanda complexa que tramita no Supremo Tribunal Federal e que versa sobre direito ambiental.

Diante desse caso concreto, e à luz do que dispõe o art. 138 do Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Defensoria Pública não pode pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de amicus curiae, uma vez que essa espécie de intervenção de terceiro somente ocorre por solicitação de ofício do magistrado.

Não há impeditivo legal para que a Defensoria Pública possa pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae e, caso seu ingresso seja aceito, terá todos os poderes de uma parte.

Não há impeditivo legal para que a Defensoria Pública possa pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae, mas, caso seja proferida decisão monocrática negando seu ingresso na demanda, a Defensoria poderá interpor agravo interno contra a referida decisão.

A Defensoria Pública não poderá ingressar na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae, uma vez que essa espécie de intervenção de terceiros é limitada às pessoas naturais.

Não há impeditivo legal para que a Defensoria Pública possa pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae, mas, caso seja proferida decisão monocrática negando seu ingresso na demanda, a Defensoria terá seus poderes definidos pelo Ministro Relator.

Questões Relacionadas

Q371686•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
FGV•
2019

A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está

correta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.

incorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de ma-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.

correta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85 do CPC.

incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.

Q849923•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
EDUCA•
Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Procurador•
2020

Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº 13105/2015, O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles. III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família. IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Estão CORRETAS:

Q50780•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Certo

Errado

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