Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se
que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para
repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os
repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em
municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso,
verificou-se que os recursos repassados foram usados para
finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas
em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que: