Existem diversos sistemas informáticos sendo desenvolvidos em auxílio aos procedimentos administrativos e jurídicos, com amplo emprego do uso de Inteligência Artificial (IA) generativa para resolução de problemas e elaboração de textos com segurança jurídica. Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomenda que, no uso de IA generativa na prática jurídica, devem ser contempladas diretrizes que observem: A) a dispensa de informar de forma transparente ao interlocutor, no caso de emprego de assistentes virtuais de atendimento (chatbots), que se trata de uma máquina. B) a conformidade com a legislação vigente, incluindo o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Processo Civil e as normas de propriedade intelectual. C) a possibilidade de realização, por assistentes virtuais de atendimento (chatbots), de algumas atividades privativas da advocacia, conforme diretrizes institucionais estabelecidas pela alta direção. D) o envio indiscriminado de extratos de informações de processos internos para elaboração de resumos em IA generativa pública. E) a substituição integral de procedimentos tradicionais que dependem exclusivamente de análise realizada pelo advogado pelo emprego de IA generativa.

E) a substituição integral de procedimentos tradicionais que dependem exclusivamente de análise realizada pelo advogado pelo emprego de IA generativa.

Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Da Ética do Advogado

Existem diversos sistemas informáticos sendo desenvolvidos em auxílio aos procedimentos...

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1Q1035571 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Ética do Advogado, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Existem diversos sistemas informáticos sendo desenvolvidos em auxílio aos procedimentos administrativos e jurídicos, com amplo emprego do uso de Inteligência Artificial (IA) generativa para resolução de problemas e elaboração de textos com segurança jurídica.

Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomenda que, no uso de IA generativa na prática jurídica, devem ser contempladas diretrizes que observem:

✂️ a) a dispensa de informar de forma transparente ao interlocutor, no caso de emprego de assistentes virtuais de atendimento (chatbots), que se trata de uma máquina.
✂️ b) a conformidade com a legislação vigente, incluindo o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Processo Civil e as normas de propriedade intelectual.
✂️ c) a possibilidade de realização, por assistentes virtuais de atendimento (chatbots), de algumas atividades privativas da advocacia, conforme diretrizes institucionais estabelecidas pela alta direção.
✂️ d) o envio indiscriminado de extratos de informações de processos internos para elaboração de resumos em IA generativa pública.
✂️ e) a substituição integral de procedimentos tradicionais que dependem exclusivamente de análise realizada pelo advogado pelo emprego de IA generativa.