O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco,
ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para
cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa,
permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados.
Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor
também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50%
na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado
setor industrial, como forma de incentivo fiscal.
✂️ a) O TCE/PE não tem competência para questionar políticas
municipais de arrecadação tributária, limitando-se a fiscalizar
despesas. ✂️ b) A omissão na cobrança de tributos não caracteriza renúncia de
receita, pois os créditos tributários permanecem inscritos em
dívida ativa até eventual prescrição. ✂️ c) A conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita
pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto
pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei
específica. ✂️ d) É legítimo que o prefeito reduza unilateralmente a alíquota de
um tributo em favor de determinado setor econômico para
estimular a economia local, mesmo sem lei autorizativa, por se
tratar de medida de interesse público. ✂️ e) As condutas do prefeito seriam aceitáveis desde que o
município cumprisse as metas fiscais do ano, devendo a queda
de arrecadação ser compensada por outras fontes de receita
ou por superávit em arrecadações de outros tributos.