Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova
Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I. havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e
documentos se encontram em residência particular ou lugar
utilizando como moradia, serão promovidas a busca e
apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para
evitar a remoção clandestina;
II. prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo dos
bens levados a hasta pública ou leilão;
III. é vedado à autoridade fiscal estimar de ofício a base de cálculo
quando se tratar de sujeito passivo que não tenha condições
de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de
cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;
IV. a Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não
competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá
representar contra toda ação ou omissão contrária às
disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou
regulamentos fiscais.
Está correto o que se afirma em: