Em um processo, o pedido foi julgado improcedente antes da
citação do réu. Entendeu o juiz que fora violado um enunciado de
súmula do tribunal de justiça sobre um direito local e que a fase
instrutória não era necessária. Tal sentença restou irrecorrida.
Após transcorrido um ano dessa decisão, o sucessor a título
universal do autor percebeu que o juízo daquele processo era
absolutamente incompetente. Nesse sentido, ajuizou uma ação
rescisória, para fins de desconstituição daquela sentença.
✂️ A) não poderá ser admitida, uma vez que não houve o
esgotamento da instância recursal ordinária;
✂️ B) não poderá ser admitida, uma vez que não há formação de
coisa julgada material no processo originário;
✂️ C) não poderá ter seu mérito favorável, uma vez que a violação
do enunciado de súmula foi de um direito local;
✂️ D) poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que houve
violação do princípio do contraditório;
✂️ E) poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que há vício
processual no julgamento no processo originário.
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Um servidor público municipal ajuizou ação de mandado de
segurança, pleiteando a invalidação de ato administrativo que lhe
impusera uma sanção pelo cometimento de ilícito funcional. Como
causa de pedir, alegou o impetrante que não praticara qualquer
irregularidade e que a pena aplicada, de qualquer modo, era
flagrantemente desproporcional.
✂️ A) A decisão que, nos autos da ação de mandado de segurança,
deferiu a liminar requerida pelo impetrante era impugnável
pelo recurso de agravo de instrumento.
✂️ B) A sentença denegatória da segurança, independentemente da
não interposição do recurso de apelação, deveria ter ensejado
a remessa necessária ao tribunal.
✂️ C) A ação rescisória manejada é incabível, pois a sentença
impugnada não é de mérito, não tendo ensejado, portanto, a
formação de coisa julgada material.
✂️ D) A ação rescisória manejada é incabível, pois não houve
interposição, no processo primitivo, do recurso de apelação.
✂️ E) A ação rescisória manejada é incabível, haja vista a
inobservância do prazo legal para a sua propositura.
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