Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de
recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar
federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas
com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista
de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas
constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo
Plenário do Congresso Nacional.
✂️ a) A emenda deveria ter sido aprovada, pois os parlamentares
têm autonomia para decidir sobre a alocação de recursos
públicos, inclusive mediante anulação de despesas
obrigatórias. ✂️ b) A rejeição da emenda foi correta, pois é vedada a anulação de
dotações destinadas ao pagamento de pessoal, encargos
sociais e transferências constitucionais para viabilizar emendas
ao orçamento. ✂️ c) A emenda deveria ter sido encaminhada diretamente ao
Plenário do Congresso Nacional, independentemente de
parecer da Comissão Mista de Orçamento. ✂️ d) A rejeição da emenda foi indevida, pois todo parlamentar tem
direito subjetivo à aprovação de suas emendas impositivas,
desde que respeitado o limite global previsto para cada autor. ✂️ e) A Comissão Mista de Orçamento não possui competência para
examinar e emitir parecer sobre emendas orçamentárias,
cabendo apenas ao Executivo avaliar sua constitucionalidade.