A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei orçamentária para o exer...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1048592•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Direito•
2024

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei orçamentária para o exercício de 2023, que estabelecia diretrizes financeiras, incluindo um aumento no limite de despesas com pessoal para o Poder Legislativo local, ultrapassando os parâmetros estabelecidos. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para analisar a constitucionalidade da norma.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

As leis orçamentárias estaduais não se submetem ao controle de constitucionalidade, pois a violação à Constituição Federal é sempre reflexa.

O controle de constitucionalidade de leis orçamentárias só pode ser exercido em situações que envolvam ofensa direta e evidente ao direito local, em especial à Constituição do Estado Alfa.

As leis orçamentárias podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos quando materializam atos de aplicação primária da Constituição Federal.

É possível o controle de constitucionalidade incidental da lei orçamentária, uma vez que é admitido o controle de constitucionalidade em casos de violação reflexa da Constituição Federal.

As leis orçamentárias, conforme jurisprudência consolidada do STF, não possuem natureza jurídica de lei em sentido estrito e sim de atos de caráter político-administrativo, razão pela qual não se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade.

Questões Relacionadas

Q839171•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.

Certo

Errado

Q656915•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
AOCP•
2020

Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.

Previsão.

Autorização.

Fiscalização.

Contingenciamento.

Q850490•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FAPEC•
UFMS Técnico em Contabilidade•
2020

Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:

abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.

abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.

abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.

abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

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