A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei
orçamentária para o exercício de 2023, que estabelecia diretrizes
financeiras, incluindo um aumento no limite de despesas com
pessoal para o Poder Legislativo local, ultrapassando os parâmetros
estabelecidos. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal
(STF) foi acionado para analisar a constitucionalidade da norma.
✂️ a) As leis orçamentárias estaduais não se submetem ao controle de
constitucionalidade, pois a violação à Constituição Federal é sempre
reflexa. ✂️ b) O controle de constitucionalidade de leis orçamentárias só pode
ser exercido em situações que envolvam ofensa direta e evidente
ao direito local, em especial à Constituição do Estado Alfa. ✂️ c) As leis orçamentárias podem ser submetidas a controle de
constitucionalidade em processos objetivos quando
materializam atos de aplicação primária da Constituição Federal. ✂️ d) É possível o controle de constitucionalidade incidental da lei
orçamentária, uma vez que é admitido o controle de
constitucionalidade em casos de violação reflexa da Constituição
Federal. ✂️ e) As leis orçamentárias, conforme jurisprudência consolidada do
STF, não possuem natureza jurídica de lei em sentido estrito e
sim de atos de caráter político-administrativo, razão pela qual
não se submetem ao controle concentrado de
constitucionalidade.