Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à inform...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso EPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1050700•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
FGV•
EPE•
Advogado•
2024

Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que pretende veicular em jornal de grande circulação, com potenciais impactos na sociedade civil. Para tanto, a profissional resolveu analisar, detalhadamente, a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

Quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter os motivos determinantes da solicitação.

São vedadas quaisquer exigências relativas à identificação do requerente, autorizando-se o pedido anônimo, desde que a solicitação tenha relação com informações de interesse público.

O órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso à informação requerida, desde que não esteja sob sigilo, em até sessenta dias.

A informação armazenada em formato digital será impressa, às custas do órgão ou entidade pública, e fornecida ao requerente.

Questões Relacionadas

Q1061656•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Contabilidade Pública•
2025

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.

Certo

Errado

Q1032505•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
FGV•
DPE RO•
Classe A•
2025

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.

Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o

Vice-Presidente da República.

Subsecretário de Autarquia Pública.

Diretor de Agência Reguladora.

Dirigente de Organização Social.

Membro de Conselho de Fiscal de Sociedade de Economia Mista.

Q1064783•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
DECORP•
Prefeitura de Assis Brasil AC•
Agente Comunitário de Saúde•
2025

O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):

Assegurar a publicação sistemática de relatórios, estimulando o envolvimento do cidadão e o monitoramento permanente das políticas públicas.

Reestruturar a divulgação de resultados de modo unilateral, preservando sigilo irrestrito para evitar questionamentos externos.

Direcionar a publicidade dos dados a grupos restritos, fortalecendo a participação de setores específicos.

Inserir informações com atraso significativo, permitindo que a administração gerencie eventuais falhas longe do escrutínio público.

Notificações

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