De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional.
Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.
I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de
uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União
(TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação
imediata dessa contratação.
II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe
avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de
justiça.
III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas
da União (TCU).
Assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal,
no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000).
NÃO estão sujeitos ao Controle Interno