Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu
financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são
importantes instrumentos na relação entre União e entes
federados, visando a apoiar projetos na área de segurança
pública e prevenção à violência, bem como programas de
modernização e aprimoramento do sistema penitenciário
nacional.
✂️ a) os entes federados integrantes do Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético,
de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou
atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber
recursos do Fundo Penitenciário Nacional; ✂️ b) os recursos do Fundo Penitenciário Nacional podem ser
aplicados em programas de assistência jurídica aos presos e
internados carentes, mas não há previsão de sua destinação a
programas de assistência às vítimas de crime; ✂️ c) tanto o Fundo Nacional de Segurança Pública como o Fundo
Penitenciário Nacional têm sua gestão descentralizada e
coordenada pelos estados, os quais decidem livremente a
aplicação dos recursos em projetos locais; ✂️ d) uma das principais fontes de receita do Fundo Nacional de
Segurança Pública vem de multas decorrentes de sentenças
penais condenatórias com trânsito em julgado; ✂️ e) uma das principais fontes de receita do Fundo Penitenciário
Nacional vem da exploração de loterias, nos termos da
legislação vigente.