Foi celebrado um contrato de compra e venda de bem imóvel urbano por meio de instrumento particular, em que as
partes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais). O instrumento particular foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro que, por sua vez,
apresentou nota devolutiva, sob o argumento de que o valor
atribuído pelas partes ao bem imóvel no negócio jurídico era
manifestamente incompatível com o valor de mercado, bem
como que o valor venal do imóvel, apurado pelo fisco municipal para fins de lançamento de tributos, era de R$ 99.000,00
(noventa e nove mil reais). Tendo em vista os fatos acima,
entendeu o Cartório de Registro de Imóveis pela necessidade de escritura pública para instrumentalizar o contrato de compra e venda. Tendo em vista o caso hipotético,
bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
pode-se corretamente afirmar que
✂️ A) em razão do indício de que o valor do imóvel atribuído pelas partes era irreal, corroborado pelo valor
apurado pelo fisco para fins de lançamento tributário,
foi acertada a exigência de escritura pública para a
formalização da compra e venda.
✂️ B) a lei impõe o uso do valor venal de referência para
fins de apuração da necessidade ou não de formalização do negócio jurídico por escritura pública.
✂️ C) apenas se o imóvel tivesse valor superior a
R$ 100.000,00 (cem mil reais) haveria necessidade
da compra e venda ser formalizada mediante escritura pública.
✂️ D) não caberia a negativa do registro, tendo em vista
que as partes podem livremente atribuir o valor do
negócio jurídico o qual prevalece para fins de se apurar a necessidade ou não de escritura pública.
✂️ E) deveria o cartório de registro de imóveis proceder a uma
avaliação imobiliária para auferir o valor de mercado do
imóvel, não podendo se utilizar do valor venal atribuído
pelo fisco municipal como critério de referência.
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João e Maria estão conversando via aplicativo de mensageria pela internet (por exemplo Whatsapp, SMS,
Telegram), em tempo real, a respeito de um orçamento
solicitado por João para a realização de serviços de fotografia a serem prestados por Maria. Feita a proposta de
preço por Maria, João interrompe sem motivo aparente
a resposta, passando quarenta dias sem reestabelecer
o contato com Maria, até que, retomando a conversa,
afirma que aceita a proposta de preço. João é, então,
surpreendido com a resposta de Maria de que o preço
não seria mais aquele informado quarenta dias antes,
uma vez que havia decorrido muito tempo desde a realização da proposta de preço, a qual, não tendo sido aceita
na oportunidade em que foi apresentada, teria deixado
de ter validade. A respeito dessa situação hipotética, é
correto afirmar, com base no Código Civil Brasileiro, que:
✂️ A) a proposta original se considera feita entre presentes,
deixando de ser obrigatória, pois não aceita imediatamente, uma vez que o meio de comunicação permitia
interação em tempo real.
✂️ B) a proposta original deixou de ser obrigatória, pois,
feita a oferta sem prazo, não recebeu a proponente
resposta à oferta dentro do prazo legal de no máximo
10 (dez) dias úteis.
✂️ C) apenas se pode considerar a proposta como realizada entre pessoas presentes, quando a presença
entre elas seja física, nos demais casos, devem-se
utilizar as regras de negociação entre pessoas
ausentes.
✂️ D) a demora em responder por parte de João não justifica Maria a não honrar a oferta, considerando o meio
escolhido para a negociação e a oportunidade de
quarenta dias que Maria teve de revogar a proposta.
✂️ E) a demora em responder por parte de João não justifica Maria não honrar a oferta, considerando o
meio escolhido para a negociação e o fato de que
os contratos de serviços não admitem revogação de
proposta.
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Rebeca, grafiteira amadora de 17 anos, costuma mostrar seus
trabalhos em rede social. O Restaurante D Ltda . solicitou
orçamento, por meio da sua plataforma, para que Rebeca
realizasse seu trabalho em uma parede do estabelecimento. Antes
de apresentar uma proposta, Rebeca se dirigiu ao Restaurante D
Ltda . para conhecer o espaço. Ali, encontrou o administrador da
sociedade, que, surpreso com a aparência jovem da artista,
perguntou sua idade. Rebeca informou que tinha 19 anos e
estimou seu serviço no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Mesmo tendo recebido metade do valor contratado de forma
antecipada, Rebeca não retornou ao estabelecimento na data
ajustada. Ao entrar em contato por meio da rede social, o
Restaurante D Ltda . foi informado, por Laura, que se identificou
como mãe da artista, que Rebeca era menor de idade e, por isso,
não podia ser contratada para o serviço. Sobre o valor antecipado,
Laura disse que desconhecia tal montante.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) A ausência de assistência é motivo de nulidade da avença, e o
restaurante deve cobrar de Laura a devolução dos valores em
razão de enriquecimento sem causa.
✂️ B) O negócio é válido e o restaurante pode exigir a obrigação
assumida por Laura, sob pena de restituição do valor e das
perdas e dos danos, caso haja prova.
✂️ C) O negócio é inválido, mas a conduta é socialmente relevante
e, ao produzir efeitos jurídicos, oferece ao restaurante a opção
de responsabilizar Laura pelo inadimplemento.
✂️ D) A ausência de assistência torna anulável o contrato, e cabe ao
restaurante cobrar de Rebeca a devolução dos valores em
razão de enriquecimento sem causa.
✂️ E) A nulidade absoluta do negócio é motivo para o restaurante
exigir o valor de Laura, devido à sua responsabilidade pelos
atos praticados por Rebeca.
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