nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, nos termos da lei.

os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados por meio de disciplina específica, de frequência obrigatória, desde a educação infantil até o ensino fundamental.

nas datas comemorativas pertinentes, os órgãos responsáveis pela educação convocarão intelectuais e representantes do movimento negro para ministrar aulas exaltando a comunidade negra e seus feitos.

as empresas e escolas públicas e privadas deverão criar grupos e programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

o poder público deverá financiar ações socioeducacionais realizadas por organizações sociais que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social da população negra.