Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

A respeito da moralidade na Administração Pública, analise as assertivas abaixo....

Responda: A respeito da moralidade na Administração Pública, analise as assertivas abaixo. I. Responde nos termos da Lei de Improbidade as pessoas que, mesmo não sendo agentes ...


1Q1087578 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Critério Provimento, TJ RJ, CETRO

A respeito da moralidade na Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Responde nos termos da Lei de Improbidade as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Para os fins de aplicação da Lei de Improbidade, reputa-se agente público todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.

III. A responsabilidade pela lesão ao patrimônio público não se estende a herdeiros.

É correto o que se afirma em

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