Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi
fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo
do Estado X, bem como dos municípios neste situados,
inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e
dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores
do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
✂️ a) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela
qual a emenda constitucional é inconstitucional. ✂️ b) A remuneração dos servidores públicos é assunto de
competência privativa do poder executivo, havendo,
dessa forma, inconstitucionalidade da emenda constitucional em razão do vício de iniciativa. ✂️ c) Os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, bem como os dos servidores públicos municipais, não poderiam ter sido incluídos no limite
único estadual por meio de emenda à Constituição
Estadual. ✂️ d) A emenda constitucional estadual não poderia ter
criado um limite único no âmbito estadual, nem mesmo para os servidores do poder executivo estadual,
tendo em vista a existência de expressa vedação
constitucional. ✂️ e) O subsídio dos deputados estaduais não poderia ter
sido fixado em valores inferiores aos dos deputados
federais e senadores, que, por sua vez, correspondem ao valor da totalidade dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a
emenda constitucional é inconstitucional.