O servidor público Sérgio recebeu pedido de informações sobre terceirização de mão de obra em sua instituição pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com a Lei 12.527/ 2011, chamada Lei de Acesso à Informação Pública. No entanto, ciente de movimentos de empregados terceirizados que pretendiam entrar na justiça contra o órgão, julgou por bem omitir certas informações, que poderiam prejudicar sua instituição, ainda que estas informações não estivessem classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Sobre a conduta do servidor é possível afirmar que: A) agiu corretamente, pois conforme o inciso VIII do artigo 116 da Lei 8.112/1990, é dever do servidor público "guardar sigilo sobre assunto da repartição". B) não poderia ter adotado outra conduta, uma vez que inciso II da Lei 8.112/1990 diz ser dever do servidor público "ser leal às instituições a que servir". C) a conduta é considerada ilícita à luz da Lei 12.527/2011 e enseja em responsabilidade do agente público. D) a conduta pode ser considerada ilícita à luz da Lei 12.527/ 2011, mas adequada à luz da Lei 8.112/1990. E) a conduta do servidor é inadequada mas a responsabilidade, conforme a Lei 12.527/2011 recai unicamente sobre o gestor do órgão.

C) a conduta é considerada ilícita à luz da Lei 12.527/2011 e enseja em responsabilidade do agente público.

Questões Direito Administrativo Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas

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1Q113253 | Direito Administrativo, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Analista de Infraestrutura, FIOCRUZ, FUNDAÇÃO DOM CINTRA

O servidor público Sérgio recebeu pedido de informações sobre terceirização de mão de obra em sua instituição pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com a Lei 12.527/ 2011, chamada Lei de Acesso à Informação Pública. No entanto, ciente de movimentos de empregados terceirizados que pretendiam entrar na justiça contra o órgão, julgou por bem omitir certas informações, que poderiam prejudicar sua instituição, ainda que estas informações não estivessem classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Sobre a conduta do servidor é possível afirmar que:

✂️ a) agiu corretamente, pois conforme o inciso VIII do artigo 116 da Lei 8.112/1990, é dever do servidor público "guardar sigilo sobre assunto da repartição".
✂️ b) não poderia ter adotado outra conduta, uma vez que inciso II da Lei 8.112/1990 diz ser dever do servidor público "ser leal às instituições a que servir".
✂️ c) a conduta é considerada ilícita à luz da Lei 12.527/2011 e enseja em responsabilidade do agente público.
✂️ d) a conduta pode ser considerada ilícita à luz da Lei 12.527/ 2011, mas adequada à luz da Lei 8.112/1990.
✂️ e) a conduta do servidor é inadequada mas a responsabilidade, conforme a Lei 12.527/2011 recai unicamente sobre o gestor do órgão.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) A conduta do servidor é considerada ilícita à luz da Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI).

A LAI estabelece que o acesso à informação pública é regra, e o sigilo é exceção, previsto apenas para informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, conforme critérios legais.

No caso, o servidor omitiu informações que não estavam classificadas como sigilosas, o que configura violação ao direito de acesso à informação.

O artigo 10 da Lei 12.527/2011 determina que o acesso à informação é direito do cidadão, e o artigo 32 prevê responsabilidade para o agente público que negar ou dificultar o acesso sem justificativa legal.

Assim, a conduta do servidor é ilícita e pode ensejar responsabilidade administrativa, civil e até penal.

Fazendo uma segunda análise, as alternativas a) e b) citam deveres do servidor da Lei 8.112/1990, mas esses deveres não autorizam a omissão de informações públicas não sigilosas.

A alternativa d) está incorreta porque a Lei 8.112/1990 não justifica a omissão de informações públicas.

A alternativa e) está incorreta porque a responsabilidade não recai unicamente sobre o gestor, mas também sobre o servidor que omite informações.

Portanto, a alternativa correta é a letra c.

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