Questões Direito Administrativo Carreiras dos Servidores Judiciário

Viola a Constituição a ascensão de um servidor que ocupe o cargo de técnico judiciár...

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1Q138377 | Direito Administrativo, Carreiras dos Servidores Judiciário, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídico das
Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, e do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais previsto
na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens
seguintes.

Viola a Constituição a ascensão de um servidor que ocupe o cargo de técnico judiciário, para o qual se exige o nível médio de formação, ao cargo de analista, de nível superior, como forma de provimento derivado, mesmo se assim for previsto em lei.

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