O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo...

O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo o...

Q141348 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Engenharia Mecânica

O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.”

Depreende-se ênfase ao princípio da

a) publicidade, na medida em que a fase de habilitação exige a disponibilização de toda a documentação para ciência de quaisquer licitantes, administrados em geral ou dos órgãos de controle.
b) isonomia, que visa a assegurar a igualdade de competição entre os interessados, vedando o estabelecimento de condi- ções que acabem por ensejar preferência ou restrição de potenciais competidores.
c) vinculação ao instrumento convocatório, posto que os documentos exigidos na fase de habilitação devem estar expressamente previstos no edital, ainda que de modo implícito.
d) legalidade, na medida em que todo o procedimento de licitação deve transcorrer em estrita obediência ao que está previsto na Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade.
e) impessoalidade, na medida em que os participantes não podem ser compelidos a apresentar documentação pertinente a fases anteriores, na medida em que a avaliação das condições técnicas somente pode ser feita levando-se em conta realizações levadas a efeito na atualidade da licitação em curso.

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Questões sobre Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital

1

Q970466 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Ênfase 12 Suprimento de Bens e Serviços – Administração • 2023
À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.

A publicidade do edital da licitação deverá ser realizada mediante publicação de seu extrato no diário oficial da União e em portal eletrônico, sem prejuízo da possibilidade de divulgação direta aos potenciaisinteressados, sejam eles cadastrados ou não.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q970464 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Ênfase 12 Suprimento de Bens e Serviços – Administração • 2023
À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.

Na preparação da licitação, que constitui fase interna do processo licitatório, a PETROBRAS deverá elaborar os documentos e praticar os atos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e para a definição dos parâmetros do certame.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q705427 • Direito Administrativo • Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas Edital • VUNESP • Prefeitura de Campinas SP • Auditor de Controle Interno • 2019
Com relação a licitações, é correto afirmar:
- a) devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei n° 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- b) é possível a prorrogação do prazo de vigência de Ata de Registro de Preços desde que o prazo inicialmente estipulado não ultrapasse um exercício financeiro e a duração total seja compatível com o período de validade das propostas.
- c) a aquisição de componentes de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos de propriedade do poder público, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
- d) na modalidade pregão do tipo maior desconto, as propostas serão julgadas e classificadas pelo pregoeiro em ordem crescente, cabendo a essa autoridade decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade das três primeiro classificadas.
- e) é possível exigir garantia de proposta em certames na modalidade concorrência ou tomada de preços regidos pela Lei n° 8.666/1993, bem como em licitações na modalidade pregão regidas pela Lei n° 10.520/2002, e no Regime Diferenciado de Contratações (Lei n° 12.462/2011).
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Q260903 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.
- a) Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
- b) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
- c) No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.
- d) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
- e) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.
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5

Q260434 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.
- a) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
- b) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.
- c) Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
- d) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
- e) No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.
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6

Q255538 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

O procedimento da licitação é iniciado com a abertura de processo, que, por excepcionalidade, não será autuado, protocolado nem numerado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q241463 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação
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Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes.

Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q235692 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal n^o8.666/93,
- a) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
- b) a comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
- c) a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, como prova de situação regular no cumprimento das normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
- d) a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
- e) a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
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9

Q230711 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Em relação ao regime legal das licitações, é correto afirmar que
- a) é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços com estimativa de quantidades ou quantitativos próximos às previsões do projeto básico ou executivo.
- b) é vedado aos editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
- c) é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, desde que seja apontada a sua origem, sendo vedado somente nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
- d) somente poderão ser licitados as obras e os serviços quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente onde serão considerados, entre outros requisitos, a segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação; adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas e impacto ambiental.
- e) é vedada a utilização de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, mesmo nas obras e serviços destinados aos mesmos fins, independentemente da análise do atendimento das condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
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Q229855 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- a) A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.
- b) Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.
- c) No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
- d) Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.
- e) A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
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O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo...

O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo o...

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