O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em se...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 3a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q141348•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Engenharia Mecânica

O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.”

Depreende-se ênfase ao princípio da

publicidade, na medida em que a fase de habilitação exige a disponibilização de toda a documentação para ciência de quaisquer licitantes, administrados em geral ou dos órgãos de controle.

isonomia, que visa a assegurar a igualdade de competição entre os interessados, vedando o estabelecimento de condi- ções que acabem por ensejar preferência ou restrição de potenciais competidores.

vinculação ao instrumento convocatório, posto que os documentos exigidos na fase de habilitação devem estar expressamente previstos no edital, ainda que de modo implícito.

legalidade, na medida em que todo o procedimento de licitação deve transcorrer em estrita obediência ao que está previsto na Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade.

impessoalidade, na medida em que os participantes não podem ser compelidos a apresentar documentação pertinente a fases anteriores, na medida em que a avaliação das condições técnicas somente pode ser feita levando-se em conta realizações levadas a efeito na atualidade da licitação em curso.

Questões Relacionadas

Q167849•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

O procedimento licitatório observa vários atos até o encerramento do certame. Neste sentido, é correto afrmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando-se o certame, nos termos da lei, é:

Q133943•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Direito

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.

Certo

Errado

Q191703•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
FGV•
TJ AM•
Administrador

Leia o fragmento a seguir:

"Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem."

Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização de serviços, segundo a Lei de Licitações.

Elaboração dos contratos.

Rescisão dos contratos.

Execução dos contratos.

Alterações do contrato.

Formalização do contrato.

Notificações

Nada por aqui