somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós.

pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais.

servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço.

somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.