Questão: Assumindo que a proporcionalidade faça com que as pessoas co...

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ID: 166350•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Assumindo que a proporcionalidade faça com que as pessoas com capacidade contributiva distinta paguem impostos pela mesma alíquota, está correto afirmar que:

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Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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