A Lei Complementar n° 87/1996 estabelece que é assegurado ao contribuinte substi...

Questão da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q167278•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

A Lei Complementar n° 87/1996 estabelece que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. A mesma Lei dispõe ainda que, formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de

90 dias, o contribuinte substituto poderá se ressarcir, mediante transferência do valor do crédito objeto do pedido a outro contribuinte do ICMS, da mesma unidade federada ou de outra unidade federada, desde que haja acordo nesse sentido.

60 dias, o contribuinte substituto poderá se ressarcir, mediante transferência do valor do crédito objeto do pedido a outro contribuinte do ICMS, desde que localizado na mesma unidade federada.

60 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar do valor objeto do pedido, sem qualquer atualização de valores.

90 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

60 dias, o contribuinte substituto poderá se creditar do valor objeto do pedido, devidamente atualizado pela taxa SELIC.

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Q167278•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

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FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018