O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, i...

O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n° 313/2005, estabelece, sob o título “Das Normas Fundamentais”, que a instituição ou a ...


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O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n° 313/2005, estabelece, sob o título “Das Normas Fundamentais”, que a instituição ou a majoração de tributo atenderá aos princípios da eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da flexibilidade, da responsabilidade e da justiça. De acordo com essa Lei,
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