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A improcedência liminar do pedido

Q173120 • Improcedência Liminar do Pedido • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018

a) é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
b) deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.
c) é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.
d) pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.
e) caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A improcedência liminar do pedido ocorre quando o juiz verifica, logo no início do processo, que o pedido não tem fundamento jurídico para prosperar, sem necessidade de produção de provas. Um exemplo clássico é a constatação da prescrição ou decadência, que são causas extintivas do direito de ação previstas no Código de Processo Civil (artigos 485, inciso VI e artigo 487, inciso II).

A alternativa b) está incorreta porque a improcedência liminar pode ser decretada antes mesmo da citação, já que se trata de uma análise preliminar da viabilidade do pedido.

A alternativa c) está errada porque a existência de precedente vinculante não é requisito exclusivo para a improcedência liminar; o juiz pode decidir liminarmente com base em outras razões jurídicas, inclusive decisões de tribunais inferiores.

A alternativa d) está correta em parte, pois a inépcia da petição inicial pode levar à extinção do processo, mas isso não configura improcedência liminar do pedido, e sim extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC).

A alternativa e) está incorreta porque a coisa julgada produzida pela improcedência liminar é coisa julgada material, que impede nova discussão sobre o mesmo pedido, não apenas coisa julgada formal.

Portanto, a alternativa a) é a correta, pois expressa com precisão a situação em que a improcedência liminar do pedido é aplicada, conforme o Código de Processo Civil.

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Questões sobre Improcedência Liminar do Pedido

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Q705317 • Direito Processual Civil • Improcedência Liminar do Pedido • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá
- a)
  julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que o pedido contrarie enunciado de súmula de tribunal regional federal.
- b)
  determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, se houver julgamento liminar de improcedência do pedido e interposição do recurso de apelação, desde que inexista retratação do magistrado.
- c)
  julgar liminarmente procedente o pedido, sem a citação do réu, se o pedido estiver de acordo com súmula vinculante do STF.
- d)
  julgar antecipadamente o mérito em caso de revelia, ainda que o réu tenha requerido a produção de provas.
- e) julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, o que dará ensejo à repropositura da demanda pelo autor.
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Q708131 • Direito Processual Civil • Improcedência Liminar do Pedido • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019
O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória), verifica que o pedido do autor está em divergência com o entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela edição de uma súmula. Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que o magistrado
- a)
  determine que o autor emende a petição inicial.
- b)
  indefira a petição inicial.
- c)
  julgue liminarmente improcedente o pedido.
- d)
  determine a citação do réu.
- e) julgue extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação.
3

Q371889 • Direito Processual Civil • Improcedência Liminar do Pedido • FGV • 2018
Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa e que, no mês seguinte, o medicamento não seria mais fornecido pela rede pública.

Diante de tal circunstância, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a petição inicial e ajuizar a demanda que obrigue o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A petição inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela final, expondo na lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia.

A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta.
- a) O(A) advogado(a) de Márcia fez uso da denominada tutela da evidência, em que se requer a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
- b) O procedimento adotado está equivocado, pois a formulação completa da causa de pedir e do pedido final é requisito do requerimento de tutela antecedente.
- c) O(A) advogado(a) agiu corretamente, sendo possível a formulação de requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento.
- d) Ocorrerá o indeferimento de plano da petição inicial, caso o juiz entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada.
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Q847822 • Direito Processual Civil • Improcedência Liminar do Pedido • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020
Na improcedência liminar do pedido, regulada pelo CPC (Código de Processo Civil), nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar determinadas situações elencadas pelo CPC. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em:
- a) 30 (trinta) dias.
- b) 10 (dez) dias.
- c) 05 (cinco) dias.
- d) 02 (dois) dias.
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Q227588 • Improcedência Liminar do Pedido • FEPESE • PGE SC • Procurador do Estado • 2018
No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:
- a) O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
- b) Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.
- c) Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.
- d) Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.
- e) Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.
6

Q231404 • Improcedência Liminar do Pedido • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Proposta a ação, o juiz, ao analisar a inicial, verifica, desde logo, a ocorrência da decadência do direito do autor. Neste caso e de acordo com o NCPC:
- a) cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
- b) cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, não havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
- c) cabe ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
- d) cabe ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, não havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
7

Q707231 • Direito Processual Civil • Improcedência Liminar do Pedido • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto • 2019
Sobre os atos do juiz ao receber a petição inicial, nos termos em que disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
- a) A carência de ação é fundamento para o indeferimento da petição inicial.
- b)
  Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença.
- c)
  A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.
- d) Recebida a petição inicial pelo juiz, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o réu será citado para contestar o pedido de imediato.
- e)
  Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz converter a ação individual em coletiva, remetendo o feito ao juízo competente.
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Q834671 • Direito Processual Civil • Improcedência Liminar do Pedido • CESPE CEBRASPE • APEX Brasil • Analista Processos Jurídicos • 2021
De acordo com o CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar
I enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal.
II acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
III entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
IV enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas os itens II e III estão certos.
- c) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- d) Todos os itens estão certos.
9

Q925283 • Direito Processual Civil • Improcedência Liminar do Pedido • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa e que, no mês seguinte, o medicamento não seria mais fornecido pela rede pública. Diante de tal circunstância, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a petição inicial e ajuizar a demanda que obrigue o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A petição inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela final, expondo na lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia.
A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta.
- a) O(A) advogado(a) de Márcia fez uso da denominada tutela da evidência, em que se requer a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
- b) O procedimento adotado está equivocado, pois a formulação completa da causa de pedir e do pedido final é requisito do requerimento de tutela antecedente.
- c) O(A) advogado(a) agiu corretamente, sendo possível a formulação de requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento.
- d) Ocorrerá o indeferimento de plano da petição inicial, caso o juiz entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada.
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Q1037168 • Direito Processual Civil • Improcedência Liminar do Pedido • FGV • DATAPREV • Advocacia • 2024
Maria ajuizou ação de cobrança em face de João, com o intuito de perceber valores referentes a contrato de prestação de serviços de consultoria imobiliária.
Após o recebimento da petição inicial, o juiz, analisando o caso, entendeu que a pretensão de Maria estava prescrita, eis que ajuizada após o prazo prescricional previsto no Código Civil. Diante disso, o magistrado proferiu sentença de improcedência liminar do pedido, condenando Maria nas custas e honorários de advogado.
Ato contínuo, Maria interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, João foi citado para ofertar contrarrazões. O Tribunal conheceu o recurso e o proveu, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância.
João, incontinenti, apresentou contestação alegando que a dívida foi paga dentro do prazo estipulado e, ainda, formulou pedido reconvencional para que Maria fosse condenada por danos morais devido à cobrança indevida.
Diante desse contexto, é correto afirmar que
- a) não é cabível a retratação da sentença no caso narrado, pelo que o juiz agiu corretamente ao determinar a citação de João para ofertar contrarrazões.
- b) o juiz poderia proferir sentença pela improcedência liminar do pedido com base no reconhecimento da prescrição da pretensão, dispensando a fase instrutória e a citação de João.
- c) a reconvenção é admissível porque João também ofertou contestação, não sendo possível a propositura de pleito reconvencional sem a correspondente oferta de contestação.
- d) caberia ao juiz, antes do julgamento de improcedência liminar do pedido, designar audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
- e) o julgamento de improcedência liminar do pedido não é cabível diante da prescrição da dívida, eis que é lícito ao autor demonstrar causas de interrupção, suspensão e impedimento do prazo prescricional.

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