No Município de Rio do Horizonte, os gerentes responsá...
Responda: No Município de Rio do Horizonte, os gerentes responsáveis pelos estabelecimentos comerciais de um quarteirão localizado em bairro nobre da cidade programaram em co...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A primeira afirmativa está incorreta. O princípio da subsidiariedade dos Direitos Humanos não implica que o conflito deva ser resolvido apenas por normas de Direito Privado. Os direitos humanos possuem eficácia direta e imediata, inclusive nas relações entre particulares, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a Defensoria Pública atua como órgão essencial à função jurisdicional, não apenas como custos vulnerabilis.
A segunda afirmativa também está incorreta. Embora o município tenha o dever de zelar pelo uso do espaço público, não é vedado aos particulares, inclusive pessoas em situação de rua, se estabelecerem em via pública. A apreensão dos pertences dessas pessoas deve respeitar garantias constitucionais, como o direito à moradia e à dignidade, e não pode ser feita de forma arbitrária.
A terceira afirmativa está correta. O defensor público pode, sim, instaurar procedimento de ofício para apurar violações de direitos fundamentais e buscar reparação, conforme o artigo 134 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 80/1994, que regulam a atuação da Defensoria Pública.
A quarta afirmativa está incorreta. Embora haja conflito entre direitos fundamentais (direito à propriedade e direito à moradia), o critério para resolução não se limita aos critérios cronológico, hierárquico e da especialidade. A solução deve considerar a ponderação e a proporcionalidade, buscando o equilíbrio entre os direitos em colisão.
Portanto, a sequência correta é F F V F, que corresponde à alternativa d).
A primeira afirmativa está incorreta. O princípio da subsidiariedade dos Direitos Humanos não implica que o conflito deva ser resolvido apenas por normas de Direito Privado. Os direitos humanos possuem eficácia direta e imediata, inclusive nas relações entre particulares, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a Defensoria Pública atua como órgão essencial à função jurisdicional, não apenas como custos vulnerabilis.
A segunda afirmativa também está incorreta. Embora o município tenha o dever de zelar pelo uso do espaço público, não é vedado aos particulares, inclusive pessoas em situação de rua, se estabelecerem em via pública. A apreensão dos pertences dessas pessoas deve respeitar garantias constitucionais, como o direito à moradia e à dignidade, e não pode ser feita de forma arbitrária.
A terceira afirmativa está correta. O defensor público pode, sim, instaurar procedimento de ofício para apurar violações de direitos fundamentais e buscar reparação, conforme o artigo 134 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 80/1994, que regulam a atuação da Defensoria Pública.
A quarta afirmativa está incorreta. Embora haja conflito entre direitos fundamentais (direito à propriedade e direito à moradia), o critério para resolução não se limita aos critérios cronológico, hierárquico e da especialidade. A solução deve considerar a ponderação e a proporcionalidade, buscando o equilíbrio entre os direitos em colisão.
Portanto, a sequência correta é F F V F, que corresponde à alternativa d).
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