A legislação fiscal em vigor permite a dedutibilidade da remuneração do capital próp...

Gabarito: b)

A legislação fiscal brasileira permite a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) desde que observados certos limites, conforme previsto na Lei nº 9.249/1995, especialmente em seu artigo 9º.

O valor da remuneração sobre o capital próprio deve ser limitado à aplicação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o montante do Patrimônio Líquido, subtraído do saldo da Reserva de Reavaliação, salvo se esta tiver sido adicionada às bases de cálculo do IR e da CS, além de outros ajustes patrimoniais mencionados na questão.

Além disso, o valor apurado deve ser limitado ao maior valor entre 50% do lucro líquido do exercício, após a dedução da Contribuição Social (CS), antes das despesas de Imposto de Renda e antes da dedução dos referidos juros; e 50% do somatório dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros.

Essa regra visa evitar que a dedução dos JCP comprometa excessivamente a base de cálculo dos tributos, garantindo um limite razoável para a dedutibilidade.

A alternativa b) está correta porque reproduz fielmente esses limites, enquanto as outras alternativas apresentam percentuais ou bases incorretas, como 25%, 60% ou inclusão indevida de reservas de capital, que não são previstas para esse fim.

Portanto, a resposta correta é a alternativa b), conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.