Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em seu artigo 22, trata das comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura.
O requisito fundamental para a admissibilidade das comunicações individuais é o esgotamento dos recursos internos, conforme previsto no artigo 22, parágrafo 5, da Convenção. Isso está refletido na afirmativa IV, que está correta ao mencionar a necessidade de esgotar os recursos jurídicos internos, salvo exceções justificadas.
A afirmativa III também está correta, pois a Convenção determina que a denúncia não será processada se a mesma questão estiver sendo examinada por outra instância internacional, evitando duplicidade de procedimentos.
Por outro lado, a afirmativa I está incorreta porque a admissibilidade das comunicações individuais não depende da ratificação do Protocolo Facultativo. A Convenção em si já prevê a possibilidade de comunicações individuais, independentemente do Protocolo Facultativo, que trata de mecanismos adicionais de fiscalização.
A afirmativa II está incorreta porque a Convenção não admite denúncias anônimas; as comunicações devem ser feitas pela vítima ou por seu representante, e denúncias anônimas não são aceitas, mesmo que haja suspeita fundada ou necessidade de proteção.
Portanto, apenas as afirmativas III e IV estão corretas, confirmando a alternativa c.
Segunda resolução:
Revisando os pontos, o Protocolo Facultativo (ratificado por alguns Estados) cria um mecanismo adicional, mas não é requisito para a admissibilidade das comunicações individuais sob a Convenção principal.
Denúncias anônimas não são admitidas, conforme prática do Comitê.
A questão não pode estar sendo examinada em outra instância internacional para ser processada.
E o esgotamento dos recursos internos é regra geral, com exceções previstas.
Assim, a alternativa c é a correta.
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em seu artigo 22, trata das comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura.
O requisito fundamental para a admissibilidade das comunicações individuais é o esgotamento dos recursos internos, conforme previsto no artigo 22, parágrafo 5, da Convenção. Isso está refletido na afirmativa IV, que está correta ao mencionar a necessidade de esgotar os recursos jurídicos internos, salvo exceções justificadas.
A afirmativa III também está correta, pois a Convenção determina que a denúncia não será processada se a mesma questão estiver sendo examinada por outra instância internacional, evitando duplicidade de procedimentos.
Por outro lado, a afirmativa I está incorreta porque a admissibilidade das comunicações individuais não depende da ratificação do Protocolo Facultativo. A Convenção em si já prevê a possibilidade de comunicações individuais, independentemente do Protocolo Facultativo, que trata de mecanismos adicionais de fiscalização.
A afirmativa II está incorreta porque a Convenção não admite denúncias anônimas; as comunicações devem ser feitas pela vítima ou por seu representante, e denúncias anônimas não são aceitas, mesmo que haja suspeita fundada ou necessidade de proteção.
Portanto, apenas as afirmativas III e IV estão corretas, confirmando a alternativa c.
Segunda resolução:
Revisando os pontos, o Protocolo Facultativo (ratificado por alguns Estados) cria um mecanismo adicional, mas não é requisito para a admissibilidade das comunicações individuais sob a Convenção principal.
Denúncias anônimas não são admitidas, conforme prática do Comitê.
A questão não pode estar sendo examinada em outra instância internacional para ser processada.
E o esgotamento dos recursos internos é regra geral, com exceções previstas.
Assim, a alternativa c é a correta.