Marcos de Castro
EQUIPE
18/10/2025 • 23:01
Vamos analisar a questão com calma.
A questão fala sobre a conduta de "Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia", prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.
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### Passo 1: Identificar o artigo do ECA que trata disso
O artigo que trata de crimes relacionados a pornografia envolvendo criança e adolescente é o Art. 241-A do ECA, incluído pela Lei nº 13.431/2017, que dispõe sobre a produção, reprodução, divulgação, comercialização, exposição ou posse de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, inclusive simulação por meio de montagem ou modificação.
O texto do artigo 241-A, parágrafo único, prevê que:
> "Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de registro audiovisual" é crime.
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### Passo 2: Analisar as alternativas
a) "a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu."
- Isso está correto, pois o crime é justamente a simulação por meio de montagem ou modificação. Não precisa que a criança realmente tenha participado, a simulação já configura o crime.
b) "apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita."
- Isso está incorreto. A conduta é típica, prevista e punida. Não é indiferente penal.
c) "se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada."
- O artigo 241-A prevê pena de reclusão, não detenção. Além disso, a ação penal é pública incondicionada.
d) "se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal."
- O crime é de reclusão, sim, e é de perigo abstrato. Sobre a suspensão condicional do processo, o ECA não prevê expressamente a vedação, mas a transação penal é prevista para crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos). Como o crime tem pena de reclusão de 1 a 4 anos, não é crime de menor potencial ofensivo, logo não cabe transação penal. Portanto, essa alternativa está incorreta.
e) "não é considerado um crime, por ausência de previsão legal."
- Incorreto, pois está previsto no ECA.
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### Passo 3: Checagem dupla
- O artigo 241-A do ECA prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para quem simula a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito por meio de montagem ou modificação.
- A ação penal é pública incondicionada.
- A mera montagem já configura o crime.
- Não é detenção, é reclusão.
- Crime de perigo abstrato.
- Não cabe transação penal, pois a pena mínima é superior a 2 anos.
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### Conclusão
A alternativa correta é a a).
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### Resposta final:
Gabarito: a)
A mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito já configura o crime previsto no artigo 241-A do ECA, punido com reclusão, e a ação penal é pública incondicionada. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à tipificação, pena ou natureza da ação penal.
A questão fala sobre a conduta de "Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia", prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.
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### Passo 1: Identificar o artigo do ECA que trata disso
O artigo que trata de crimes relacionados a pornografia envolvendo criança e adolescente é o Art. 241-A do ECA, incluído pela Lei nº 13.431/2017, que dispõe sobre a produção, reprodução, divulgação, comercialização, exposição ou posse de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, inclusive simulação por meio de montagem ou modificação.
O texto do artigo 241-A, parágrafo único, prevê que:
> "Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de registro audiovisual" é crime.
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### Passo 2: Analisar as alternativas
a) "a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu."
- Isso está correto, pois o crime é justamente a simulação por meio de montagem ou modificação. Não precisa que a criança realmente tenha participado, a simulação já configura o crime.
b) "apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita."
- Isso está incorreto. A conduta é típica, prevista e punida. Não é indiferente penal.
c) "se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada."
- O artigo 241-A prevê pena de reclusão, não detenção. Além disso, a ação penal é pública incondicionada.
d) "se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal."
- O crime é de reclusão, sim, e é de perigo abstrato. Sobre a suspensão condicional do processo, o ECA não prevê expressamente a vedação, mas a transação penal é prevista para crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos). Como o crime tem pena de reclusão de 1 a 4 anos, não é crime de menor potencial ofensivo, logo não cabe transação penal. Portanto, essa alternativa está incorreta.
e) "não é considerado um crime, por ausência de previsão legal."
- Incorreto, pois está previsto no ECA.
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### Passo 3: Checagem dupla
- O artigo 241-A do ECA prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para quem simula a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito por meio de montagem ou modificação.
- A ação penal é pública incondicionada.
- A mera montagem já configura o crime.
- Não é detenção, é reclusão.
- Crime de perigo abstrato.
- Não cabe transação penal, pois a pena mínima é superior a 2 anos.
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### Conclusão
A alternativa correta é a a).
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### Resposta final:
Gabarito: a)
A mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito já configura o crime previsto no artigo 241-A do ECA, punido com reclusão, e a ação penal é pública incondicionada. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à tipificação, pena ou natureza da ação penal.