Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade...

Questão da banca FUNDEP aplicada no concurso DPE MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder Público ingressou com uma ação judicial.

Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar: